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PROJETO DE LEI N° 206/2023
EMENTA: Veda a nomeação pela
administração pública direta e indireta de
Rio das Ostras de pessoas condenadas
pelo crime de maus-tratos contra animais
previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de
Crimes Ambientais.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e
indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei
Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até comprovado cumprimento de pena.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
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É crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou
exóticos, de acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32. Existem várias condutas que podem
caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais
pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio,
não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.
Atualmente, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para
quem praticar atos contra animais. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime
causa a morte do animal
A crueldade contra os animais é realidade no Brasil e está associado ao descaso
governamental e à omissão social frente a essa mazela. Sob esse viés, evidencia-se a
configuração de um problema complexo, em virtude não somente da insuficiência
legislativa. Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual.
A presente proposta tem por objetivo impedir que agressores, em cumprimento de
pena sejam nomeados para cargos comissionados junto à Administração Pública.
A vedação vai ao encontro do princípio da moralidade da administração pública,
que está atrelada aos atos administrativos e a postura ético-moral que se espera de todo
servidor conforme preceitos de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, São
Paulo, 26ª edição, Editora Malheiros, PP 84 e ss.):
“o certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e
finalidade. Além da sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de
validade sem os quais toda a atividade pública será ilegítima e ainda conclui que no âmbito
infraconstitucional, o Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, aprovando o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Federal, reafirmou o princípio da moralidade
administrativa, dispondo textualmente que o servidor jamais poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta, devendo decidir não somente entre 'legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, mas principalmente o
honesto do desonesto', consoante as regras contidas no artigo 37, 'caput' e § 4º da
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Constituição Federal; por fim a Lei nº 9784/99, consagra o princípio da moralidade
administrativa, dizendo que ele significa a atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé”.
Nesses termos, a iniciativa parlamentar impõe regra geral de moralidade
administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal,
ademais a imposição de condições para provimenlo de cargos públicos não se confunde
com a imposição de requisitos para provimento de cargos, o que não infere na esfera
reservada do poder Executivo. O impedimento para inserção no cargo é ato que antecede
a posse e, portanto, não se confunde com regime jurídico de servidor público.
Isto posto, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor