materia nº 597/2023

1
INDICAÇÃO Nº.597/2023
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie projeto de lei 
visando a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito 
do Município do Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo do Regimento Interno supracitado, pode o Vereador, valendo￾se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de 
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, indico a criação da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia destinada a identificar a pessoa 
diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos 
especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e 
Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público solicita-se aos nobres 
colegas que apreciem e aprovem a presente Indicação de Projeto de lei.
 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
2
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Institui a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromialgia 
- CIPFIBRO no âmbito do Município do Rio 
das Ostras.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com 
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o 
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como 
nas instituições de caráter privado.
Art. 2º - A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de 
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de 
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
3
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 3º- A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados 
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de 
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de agosto de 2023.
Leonardo de Paula Tavares 
Vereador-Autor