materia nº 207/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 207/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA 
PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE 
OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA 
NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM 
COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO 
FOR PARTO NORMAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica garantido à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir da 39ª 
(trigésima nona) semana de gestação. 
Art. 2° O médico responsável do plantão deverá conscientizar e informar a parturiente acerca 
dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas. 
Parágrafo Único - A decisão da parturiente deverá ser registrada em termo de consentimento 
livre e esclarecida, com assinatura da mesma ou de seu responsável legal. 
Art. 3° A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas 
para tanto, deverá ser respeitada a sua autonomia, de igual modo mencionado no Art. 1° desta 
lei. 
Parágrafo Único - Garante-se a parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e 
farmacológica. 
Art. 4° Nos módulos de saúde onde se realiza o pré-natal, bem como na sala da maternidade 
será afixada placa/cartaz contendo o informativo, com os seguintes dizeres: “Constitui direito 
de a parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove 
semanas de gestação)”. 
Art. 5° O médico poderá divergir da opção escolhida pela parturiente, registrar as razões em 
prontuário, encaminhá-la para outro profissional. 
Parágrafo Único - Não havendo outro profissional da área no SUS, o Poder Executivo 
custeará o parto em clínicas particulares, sendo o Poder Executivo responsável pelo 
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deslocamento da parturiente, bem como na aquisição de medicamentos e quaisquer outra 
ajuda receitada pelo médico da clínica particular. 
Art. 4° Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor