materia nº 208/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 208/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES 
GRATUITAS PARA ATLETAS 
RIOSTRENSES POR EMPRESAS E 
ENTIDADES QUE REALIZAREM EVENTOS 
E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS COM APOIO 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º A partir desta Lei Municipal, todas as empresas e entidades que realizarem eventos ou 
competições esportivas com apoio do Município de Rio das Ostras deverão disponibilizar um 
número de inscrições gratuitas para atletas riostrenses.
Art. 2º A Lei Municipal tem como objetivo o pleno incentivo aos atletas do Município de Rio 
das Ostras, para que consigam participar dos eventos e competições citadas no artigo anterior.
Art. 3º A quantidade de inscrições gratuitas pata atletas do Município de Rio das Ostras serão 
determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou a pasta municipal equivalente aos 
cuidados e trabalhos esportivos dentro do Município, nunca sendo inferior a 10% do total dos 
inscritos ou vagas disponíveis para os eventos e competições.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras deverá dar publicidade do apoio aos eventos 
e competições, informando a quantidade e os nomes dos atletas riostrenses beneficiados com 
as inscrições gratuitas, e sempre citando esta Lei Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar esta lei através de Decreto 
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor