materia nº 209/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 209/2023
EMENTA: INSTITUI O PROJETO “MÚSICOS 
RIOSTRENSES”, QUE DISPÕE SOBRE A 
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA 
ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE 
SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REGIONAIS, 
NACIONAIS E INTERNACIONAIS 
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Nos shows e eventos musicais em geral de músicos, cantores ou grupos regionais, 
nacionais ou internacionais realizados no município de Rio das Ostras financiados por 
recursos públicos ou particulares que sejam realizados em espaços públicos, fica assegurado 
que a abertura e/ou encerramento dos espetáculos será realizada por músicos, cantores ou 
grupos musicais locais.
Parágrafo único. São considerados artistas locais aqueles que comprovadamente residem ou 
tenham sede no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A forma de seleção dos artistas locais deve ser definida pelo Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria ou Fundação que compete.
Parágrafo único. Em se tratando de evento particular, deverá recair sobre a organização do 
evento a escolha do artista local de acordo com o parágrafo único do art. 1º (primeiro).
Art. 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no art. 1º (primeiro) desta lei, admite￾se a contratação de músicos, cantores ou grupos musicais que residam ou tenham sede nas 
cidades da região ao qual Rio das Ostras está localizada.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar esta lei através de 
Decreto Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023. 
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Rafael Pereira dos Santos
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor