materia nº 210/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 210/2023
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O 
ACOMPANHAMENTO DA LÍNGUA DE 
SINAIS EM EXECUÇÃO DE HINOS CÍVICOS 
EM EVENTOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO, BEM COMO NOS EVENTOS 
PÚBLICOS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Em todos os eventos, encontros, reuniões, solenidades públicas ou privadas que 
façam uso do hino nacional ou estadual ou municipal deverão estar acompanhadas de forma 
simultânea da tradução por línguas de sinais (libras) e legenda na língua portuguesa.
Art.2º - Em todos os eventos, encontros, reuniões ou solenidades públicas deverão ter o 
acompanhamento de forma simultanea da tradução por línguas de sinais (libras) e legenda na 
língua portuguesa.
Art. 3º - A tradução simultânea poderá ser realizada de forma pessoal ou por transmissão de 
vídeo desde que acompanhe literalmente a tradução. 
Art. 4º – O descumprimento da presente lei acarretará multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR
e para a reincidência o dobro do valor aplicado a primeira infração nos casos particulares. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em até 90 dias da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor