materia nº 211/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 211/2023
EMENTA: INSTITUI O DIREITO DO 
CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E 
FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, COMO 
PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA 
QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento 
digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam 
desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o 
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único – Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão 
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de 
dados.
Art. 2º Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar 
ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do 
pagamento.
Parágrafo único – Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo 
deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Rio das Ostras, disponível 24 horas,
inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de 
links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4° O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de 
Decreto Municipal.
Parágrafo único – A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta.
Art. 5° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a 
publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em até 120 dias da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor