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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 212/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA
LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal de Mobilização
dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”.
Art. 2º A campanha que trata a presentei lei será realizada na semana do dia 06 (seis) de
dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência
Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º A “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as
Mulheres – Campanha Laço Branco” passará a constar no calendário oficial de eventos do
Município de Rio das Ostras.
Art. 4º Para realizar a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência
Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”, a Câmara de Vereadores de Rio das Ostras
poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar
a sociedade civil, a respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 5º A campanha que trata a presente lei terá como símbolo oficial o laço de fita na cor
branca.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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