materia nº 213/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 213/2023
EMENTA: INSTITUI A “OPERAÇÃO CATA￾TRECO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Operação Cata-Treco”, que dispõe sobre o recolhimento de 
materiais volumosos e inservíveis nos bairros do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único - A Operação Cata-Treco tem como objetivo impedir que materiais 
volumosos e inservíveis como móveis, colchões, eletrodomésticos e eletrônicos, entre outros, 
sejam depositados irregularmente em locais públicos ou privados.
Art. 2º A Operação Cata-Treco deverá ter seu cronograma de realização divulgado no site e 
redes sociais oficiais do Município, informando as datas que serão realizados os 
recolhimentos em cada bairro, bem como os procedimentos que os cidadãos deverão realizar.
Art. 3º O Poder Executivo deverá disponibilizar um número de telefone de contato, para que 
o cidadão possa ter maiores informações sobre a Operação Cata-Treco.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta 
lei, para adoção das medidas necessárias para o cumprimento da mesma.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de 
Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor