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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 214/2023
EMENTA: INCLUI O TEMA PROTEÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS E BEM-ESTAR
ANIMAL NA GRADE EXTRACURRICULAR
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluído o tema Proteção e Defesa dos Direitos e Bem Estar Animal na grade
extracurricular da rede municipal de educação do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A temática sobre o tema Proteção e Defesa dos Direitos e Bem Estar Animal deverá
ter seu conteúdo programático voltado para a construção de conhecimento que promovam o
desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e de respeito aos direitos dos animais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas,
instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal.
Art. 4º A inclusão do presente tema somente iniciará a aplicabilidade na grade extracurricular
da rede municipal de ensino a partir do exercicío seguinte a aprovação do projeto.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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