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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 215/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE RIO DAS
OSTRAS OFERTAREM O RECEBIMENTO DE
PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO,
DÉBITO E PIX.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica ofertado o pagamento por cartão de crédito, débito e pix nos cartórios municipais
no âmbito de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - Fica proibido a cobrança mínima para o recebimento dos pagamentos por
cartão de crédito, débito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores.
Art. 2° Fica autorizado a diferenciação de preço de serviço em função do instrumento de
pagamento utilizado, conforme a Lei n° 13.445/17.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, será autorizado a diferenciação dos preços mediante
a informação, em local e formato visíveis ao consumidor e eventuais descontos oferecidos em
função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, conforme a Lei n° 10.962/04.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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