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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 216/2023
EMENTA: INSTITUI A HONRARIA
GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano” a ser outorgado
anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Ostras a 02 (dois) membros da
Guarda Municipal do Município de Rio das Ostras que se destacaram em seus afazeres
durante o ano.
Art. 2º Anualmente, até o dia 30 de setembro, o Comando da Guarda Municipal, através da
Secretaria Municipal de Segurança Pública encaminhará a indicação dos nomes escolhidos
juntamente com sua qualificação e histórico para a Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. Fica a critério do Comando da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal
de Segurança Pública a forma de escolha dos homenageados.
Art. 3º A honraria prevista no art. 1º (primeiro) será concedida em sessão ordinária, realizada
preferencialmente na semana do dia 10 de outubro, tendo em vista que é o Dia Nacional da
Guarda Municipal, conforme Lei Federal 12.066/2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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