materia nº 217/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 217/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O 
TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE 
EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º. Será assegurado o transporte gratuito da gestante em acompanhamento no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. Será considerada gestante em acompanhamento toda gestante que tiver iniciado o pré￾natal na rede municipal de saúde.
Art. 3º A gratuidade compreende todas as linhas em operação no município de Rio das 
Ostras.
Parágrafo primeiro - Serão considerados para a concessão da gratuidade no transporte dias 
úteis, compreendendo o horário entre 06h00min e 18h00min.
Parágrafo segundo - A gratuidade respeitará a ocupação das vagas reservadas a gratuidade 
nos veículos.
Art. 3º. Para efeito do disposto nessa lei, compete:
Parágrafo primeiro - O Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Saúde ou da 
Secretaria de Bem Estar Social emitirá carteirinha com validade de 03(três) meses com o 
preenchimento obrigataório dos requisitos, bem como a apresentação dos documentos:
I - Cartão do SUS; laudo do seu posto de saúde; requerimento preenchido; 02 fotos
3x4.
Parágrafo segundo - A carteira não se renovará automaticamente, sendo necessário atender 
as exigências para sua renovação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor