materia nº 218/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 218/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 
RELIGIOSA NO HOSPITAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso, nos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de 
Saúde, da rede pública e privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, 
acompanhados ou não, que pretendam ministrar assistência religiosa aos enfermos, a qualquer 
momento, desde que autorizado pelo paciente internado ou por sua família. 
Art. 2° A assistência religiosa a um paciente/internado não pode prejudicar o sossego dos 
demais ou expor a qualquer tipo de contaminação, sendo vedada a utilização de qualquer 
material não autorizado pela direção hospitalar. 
Art. 3° A assistência religiosa somente poderá ser temporariamente suspensa por
fundamentada restrição médica de isolamento do paciente, mediante o alto risco de 
contaminação. 
Art. 4° Os religiosos que prestarem assistência aos enfermos deverão, no exercício das 
atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de 
saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente 
hospitalar. 
Art. 5° Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 7 de agosto de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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