materia nº 601/2023

INDICAÇÃO Nº. 601/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que através do ato normativo adequado e por meio próprio, regularize 
eventuais débitos nos repasses previdenciários à OstrasPrev sem que haja 
comprometimento do vencimento líquido dos servidores Públicos Municipais.
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade garantir que não haja prejuízo 
aos servidores públicos municipais por eventual defasagem nas receitas do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS) 
decorrentes da ausência de repasses que deveriam ter sido feitos em anos anteriores 
à autarquia previdenciária municipal OstrasPrev.
Assim, se solicita ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas 
necessárias para regularizar eventuais débitos e defasagens hoje existentes sem que, 
simultaneamente, sejam impostas alíquotas maiores ou redução de qualquer espécie 
no vencimento líquido dos servidores públicos efetivos do Município que não atuaram 
em momento algum para contribuir com a defasagem que vem sendo apontada por 
vários servidores e nas redes sociais.
Com a regularização, que pode ocorrer inclusive através de forma 
planejada através de cronograma próprio, se evitará um prejuízo aos servidores 
públicos municipais, aos cofres públicos e ao próprio Município de Rio das Ostras que 
então regularizará suas contas perante a entidade autárquica integrante da 
Administração Pública Indireta.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador