materia nº 604/2023

INDICAÇÃO Nº. 604/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras o “Programa Kit 
Pescador”.
JUSTIFICATIVA
 A presente proposta objetiva atender nossos pescadores artesanais, 
permitindo que esta atividade tenha continuidade em nosso Município. O 
“Programa Kit Pescador” destina-se aos pescadores cujos recursos sejam 
insuficientes para obter todos os itens que permitem o exercício do trabalho com 
a devida proteção, sem afetar os recursos financeiros destinados à manutenção 
do lar e da família. Os itens inclusos no kit são básicos para o exercício da 
profissão, porém muitos dos nossos pescadores têm dificuldade para adquiri-los. 
O conteúdo deste Programa vem atender à reivindicação de pessoas da 
comunidade pesqueira, as dificuldades diárias enfrentadas pela classe e a 
importância de mantermos nossa cultura viva. Os elementos necessários para 
uso diário desse Kit são; – 01 par de botas; 01 conjunto jardineira macacão de 
pesca mais capa impermeável; 01 boné, modelo pescador; 01 camiseta, na cor 
branca; 01 protetor solar fator 50, 500 ml; 01 colete salva-vidas; 01 lata de tinta 
envenenada marítima de 3,60 litros e outros itens necessários para embarcações
ou pescador. Maiores informações em Plenário.
ANTEPROJETO DE LEI
 Autoriza o município de Itapoá a implantar o Programa de Auxílio ao 
Pescador Artesanal, por meio da doação do “Kit Pescador”. 
LEI 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio de doação do “Kit 
Pescador” aos pescadores de baixa renda, que, comprovadamente, não possuam 
condições financeiras para aquisição dos itens necessários ao desenvolvimento 
da profissão. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se ausência de capacidade financeira 
a comprovação de percebimento, por esses, de renda familiar não superior a 02 
(dois) salários mínimo. Parágrafo único. Para fins do cálculo da renda familiar, 
serão considerados os rendimentos de todos os membros da família que 
convivam na mesma residência, inclusive idosos, crianças e incapazes de 
qualquer idade; 
Art. 3º O acesso ao benefício instituído por esta Lei poderá ser garantido aos 
pescadores que não possuam outro meio de subsistência, exercendo a pesca 
artesanal como única profissão. 
Parágrafo único. Os pescadores interessados deverão participar de todas as 
palestras ou eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e/ou 
pela Colônia dos Pescadores inerentes às atividades profissionais da categoria; 
Art. 4º Os interessados deverão apresentar no momento do requerimento do 
benefício os seguintes documentos:
I – Título de Inscrição de Embarcação (TIE); 
II – Comprovante de residência no município de Rio das Ostras superior a 12 
meses; 
III – Licença de Pesca Artesanal; 
IV – Apresentação de documentos pessoais na Secretaria de Pesca e Agricultura; 
V – Comprovante de renda familiar e/ou parecer de renda familiar fornecido pela 
Secretaria de Assistência Social de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá atribuir a profissional vinculado à 
Secretaria de Assistência Social a função de emitir parecer sobre a renda do 
beneficiário. 
Art. 5º O Kit Pescador de que trata o Art. 1º desta Lei será composto de:
I – 01 (um) par de botas; 
II – 01 (um) conjunto jardineira macacão de pesca mais capa impermeável; 
III – 01 (um) boné, modelo pescador; 
IV – 01 (uma) camiseta, na cor branca; 
V – 01 (um) protetor solar fator 50, 500 ml; 
VI – 01 (um) colete salva-vidas; 
VII – 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros. 
§ 1º A critério da Secretaria de Agricultura e Pesca, órgão gerenciador do 
programa, outros produtos que sejam considerados essenciais à atividade 
poderão integrar o Kit Pescador. 
§ 2º O kit poderá ser fornecido mais de uma vez ao ano conforme a necessidade 
e a disponibilidade, podendo ser fornecido itens de forma parcial, de acordo com 
a necessidade do profissional da pesca. 
Art. 6º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio 
requerimento da parte interessada, destinado à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pesca. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador-autor