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PROJETO DE LEI Nº 219 /2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DO
ALFABETO MANUAL EM LIBRAS EM TODAS AS
ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas para a integração das pessoas com deficiência
auditiva nos postos de saúde, creches e escolas municipais, a fim de promover a
acessibilidade e a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), não apenas para a
comunidade surda, mas para todos aqueles que tenham interesse em conhecer e
aprender Libras para facilitar a comunicação.
Art. 2.º Todos os estabelecimentos citados no art. 1.º desta Lei deverão afixar, em local
visível e de fácil acesso, o alfabeto em Libras, devidamente identificado, com a
finalidade de proporcionar a integração e a acessibilidade entre os munícipes.
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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