Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº608/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o
anteprojeto de Lei abaixo para a criação do PROGRAMA ESPAÇO
INFANTIL NOTURNO, denominado “ESPAÇO CORUJINHA”, PARA
ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO
DAS OSTRAS, visando atender as famílias que tenham suas
atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no
horário noturno, na forma da minuta do anteprojeto abaixo.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL
NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA –
DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais,
APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL
NOTURNO, em atenção à primeira infância no
Município do Rio das Ostras, de acordo com as
diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -
PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº
13.257, de 8 de março de 2016, denominado “ESPAÇO
CORUJINHA”.
Parágrafo único: O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL
NOTURNO constitui na autorização das Creches e
Escolas de Educação Infantil da rede pública a
funcionarem no período noturno.
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Art. 2º O “ESPAÇO CORUJINHA” tem por objetivo
atender à demanda de famílias que tenham suas
atividades profissionais ou acadêmicas
concentradas no horário noturno.
Art. 3º O “ESPAÇO CORUJINHA” utilizará a estrutura
das creches e espaços infantis já existentes na
rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao
desenvolvimento das atividades previstas no
projeto.
Art. 4º O espaço infantil noturno, “ESPAÇO
CORUJINHA”, contemplará as crianças de seis meses
a cinco anos e onze meses incompletos, com o
desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados
adequados a cada período do desenvolvimento
infantil e às necessidades das crianças com
deficiência.
§ 1º O espaço infantil noturno não substitui o
período de escolarização e não desobriga o Poder
Público de oferecer às crianças, participantes do
programa, vagas em creche e pré-escola.
§ 2° O tempo de permanência das crianças no espaço
infantil noturno e creche ou pré-escola, somados,
não poderá exceder dez horas diárias.
Art. 5º Compreende-se como espaço infantil
noturno:
I- todo espaço de ensino utilizado para aplicação
do Programa de Espaço Infantil Noturno, com turno
noturno, e que observe os princípios, objetivos e
ações previstas nesta Lei;
II - que seja de caráter gratuito, universal e
laico;
III - que atenda às famílias que exerçam
atividades profissionais, formais ou informais, ou
acadêmicas, comprovadas no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano
Nacional da Primeira Infância e do Programa
Primeira Infância do Município;
V- que disponham de equipe multiprofissional
para o cuidado, o desenvolvimento de atividades
lúdicas e a segurança das crianças e dos
profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento,
preferencialmente, das dezessete às vinte e três
horas.
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Parágrafo único. O responsável poderá buscar a
criança em qualquer horário durante o
funcionamento do espaço infantil noturno.
Art. 6º O Programa de Espaço Infantil Noturno tem
por princípios:
I - o respeito às diversas organizações
familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do
adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e
do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990;
III - a não discriminação por raça, sexo ou
declaração religiosa;
IV - atenção ao processo de desenvolvimento
infantil de acordo com a faixa etária e
especificidades de cada criança;
V- a redução das desigualdades sociais, através do
atendimento às famílias que desempenham atividades
profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de
educação infantil, compreendendo a especificidade
da formação profissional para o adequado
planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas,
necessárias ao desenvolvimento infantil.
Art. 7° São objetivos do Programa:
I- atender à demanda do turno noturno das famílias
que desempenhem atividades profissionais ou
acadêmicas comprovadas no horário noturno;
II - atender ao direito da criança de
permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento,
sem prejuízo do direito à escolarização e da
realização de atividades lúdicas adequadas a cada
necessidade etária;
III - ampliação de vagas para crianças na
primeira infância, em turno noturno, considerando
a existência de unidades já adaptadas ao
recebimento do programa;
IV - implementar o objetivo previsto na alínea
3, do item III.1 –Educação, Esporte e Lazer, da
Lei Municipal nº 2610/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025.
Art. 8º O Programa contemplará as seguintes ações:
I- atuação dos profissionais com formação em
educação infantil composto por professores e
profissionais de apoio da rede municipal de
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ensino, definidos pelo Poder Executivo Municipal;
II - interação com o Programa Saúde da Família,
para o acompanhamento das crianças e responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre
as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o
intuito de aprimorar ou ampliar as ações
desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas
e diretrizes do Plano Nacional da Primeira
Infância e do Plano Municipal da Primeira
Infância.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer- SEMEDE, em diálogo com os
profissionais, definir e regulamentar o
funcionamento do espaço infantil noturno, “ESPAÇO
CORUJINHA”, assim como estabelecer e regulamentar
a segurança da entrada e saída das crianças e as
boas condições de alimentação e higienização das
mesmas, de acordo com a demanda municipal e
interesse público.
Art. 10 O Poder Executivo poderá celebrar
parcerias e convênios com Instituições
Particulares Certificadas visando implementar e
executar o PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO,
“ESPAÇO CORUJINHA”.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e, suplementadas, se necessário,
destacando a fonte de recurso da EDUCAÇÃO
INFANTIL, código 12.365.0004, e recursos
financeiros Federais dos códigos
1.7.1.4.52.1.1.01.00 e 1.7.1.4.52.1.1.02.00-
Transf. Diretas do FNDE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar/Creche e Pré-Escola – PNAE,
constantes na Lei Municipal nº 2612/2021, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2022.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará as normas
e os procedimentos para o cumprimento desta Lei,
especialmente, em relação ao planejamento, a
implementação e o ordenamento.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
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JUSTIFICATIVA
O programa “ESPAÇO CORUJINHA” visa atender a primeira
infância de acordo com as diretrizes do Plano Nacional da
Primeira Infância (PNPI), do Marco Legal da Primeira Infância
(Lei n° 13.257, de 8 de Março de 2016) e tem por princípio
proteger os direitos da criança estabelecidos pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, autorizando o funcionamento em horário
noturno das Creches e Escolas da rede municipal de ensino,
diante a existência de pais e responsáveis que exerçam atividade
laboral ou acadêmica em período distinto daqueles em que
funcionam as atuais creches.
Em vista disso, reconhecer a necessidade do horário
noturno das creches auxiliará não só aqueles pais que trabalham
no comércio ou estudam à noite, como também aos profissionais
que obterão mais oportunidades de aplicar o conhecimento na
prática e, especialmente, garantirá um espaço seguro de
desenvolvimento para as crianças da nossa cidade.
É latente a carência de suporte à permanência e
aproveitamento dos cidadãos que se tornem mães e pais na
juventude, assim como também o apoio à responsáveis por crianças
que estejam na primeira infância que trabalhem no turno noturno.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão
escolar está relacionado ao grande contingente de mães e pais
jovens que se tornam responsáveis em na juventude e não tem a
possibilidade de conciliar o ensino noturno com o cuidado e
atenção de seus filhos.
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Ao pensarmos nos interesses das crianças, o que deve
ter uma relevância maior, o Município tem o dever, junto à
família e sociedade, de zelar pela integridade dessa criança
cidadã. De garantir um local seguro e apropriado para as
crianças cujos pais não têm condições de propiciar tais
circunstâncias favoráveis ao bom desenvolvimento infantil. O
Espaço Corujinha vem a ser este local.
Com o apoio e espero a sensibilidade do Prefeito a fim
de que atenda a presente propositura, para criar o PROGRAMA
ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, denominado “ESPAÇO CORUJINHA”, vez que
a iniciativa e competência é exclusiva do chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador