materia nº 220/2023

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PROJETO DE LEI Nº 220/2023
 
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança a 
serem adotadas por administradores de bares, casas 
de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, 
visando à proteção das mulheres em suas 
dependências.
 Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de 
bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das 
mulheres em suas dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas 
de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento 
em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma 
situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos 
similares obrigados a:
I - afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos 
banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes, a 
procurarem o responsável pelo estabelecimento e relatar o fato ocorrido;
II - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para 
acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou 
até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular; e se solicitado pela 
mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais 
próxima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de agosto 2023.
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador