texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
INDICAÇÃO Nº. 609/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que providencie a pavimentação asfáltica ou com
paralelepípedo/intertravado na Travessa Nico/Rua Acre no Bairro Recanto.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao
pleito popular para o auxílio com respeito ao trânsito, a exemplo da mudança da
pavimentação asfáltics ou com paralelepípedo/intertravado na Travessa
Nico/Rua Acre, localizada no bairro Recanto.
Considerando que tal medida se faz necessária em razão do péssimo
estado de conservação da referida travessa, a qual apresenta muitos buracos e
lama em periodo de chuva, bem como poeira no período de estiagem,
ocasiocionando, assim, descorforto dos motoristas e pedestres que por ali
transitam e/ou residem. Atendendo a reindivicação dos moradores da localidade
é que solicitamos a realização dessa obra.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
2
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações
administrativas para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana
municipal, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica ou com
paralelepípedo/intertravado na Travessa Nico/Rua Acre no Bairro Recanto.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
open original →