PROJETO DE LEI Nº 221/2023
EMENTA: DENOMINA O CENTRO SAÚDE RIO
DAS OSTRAS, COM O NOME DE “CENTRO
MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ALBERTO
VASCONCELOS LESSA”.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado o Centro de Saúde Rio das
Ostras, localizado na Av. Guanabara, S/Nº - Extensão do
Bosque, com o nome de “CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. ALBERTO
VASCONCELOS LESSA”.
Art.2º - A Prefeitura Municipal, através do setor
responsável, providenciará o emplacamento do Centro Municipal
de Saúde.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 15 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
É com profundo sentimento que no dia 26 de maio do
corrente ano, tivemos a notícia do falecimento do Dr. Alberto
Lessa. Um pai exemplar, protetor da família, dos amigos, das
pessoas que ele amava.
Dr. Lessa, o 1º(primeiro) Secretário Municipal de
Saúde da nossa cidade, possuía um extenso histórico de
serviços exemplares prestados à população de Rio das Ostras,
como médico e especialista em Gastroenterologista, mas,
também, como servidor público exercendo a medicina do trabalho
em nosso Município e região.
Embora pouco possamos fazer em situações tão
trágicas, este projeto de lei propõe um gesto pequeno, porém
significativo em memória de cidadão exemplar na honestidade,
no caráter e na honra.
Indiscutível a importância do homenageado para o
nosso município e muito justo que o Centro de Saúde Rio das
Ostras receba o nome do primeiro Secretário Municipal de
Saúde.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em
questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios
municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (...)”
Convém assinalar que este vereador, em atendimento ao
disposto no Art. 186-A, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitou, através do Ofício nº. 004/2023 – Gab
Vereador Carlos Augusto, de 07-08-2023, ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Fazenda, a emissão de certidão do
cadastro imobiliário certificando a não existência de
homônimos em nome de “Dr. ALBERTO VASCONCELOS LESSA” nas
nominações de logradouros públicos e/ou prédios públicos no
Município de Rio das Ostras.
Pelo exposto, nos termos do Art. 71, do Regimento
Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere
no âmbito de competência municipal e desta Casa, bem como
atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob o
aspecto jurídico encontra-se apto a ser aprovado, conto com o
apoio dos nobres para a justa a homenagem póstuma desta Casa,
representante dos munícipes, ao cidadão que está a merecer a
saudade de todos.
Rio das Ostras, RJ, 15 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador