materia nº 75/2023

REQUERIMENTO Nº075/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia 
integral, preferencialmente no formato pdf, do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO e, seus respectivos apensos, relacionados aos
trabalhos da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada através da Portaria nº 001/2022, 
publicada na Edição do Jornal Oficial nº 1407, de 05/01/2022,
em virtude da TOMADA DE CONTAS (TC) para apurar a execução do
CONTRATO Nº 022/2014, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL Nº 
010/2014-SEMUSA-FMS, bem como o relatório completo emitido 
pelo sistema sali/módulo protocolo de toda a tramitação e 
despachos dos referidos processos e seus apensos (caso 
existam), em virtude de verificação e fiscalização nos 
procedimentos e trabalhos da citada comissão.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, seja 
na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores, 
assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos 
praticados pelo Poder Executivo. 
Registro que as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público, bem como essenciais para o efetivo 
exercício da função fiscalizadora precípua dos integrantes do 
Poder Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei 
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno 
dessa Casa Legislativa. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 15 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador