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PROJETO DE LEI Nº. 222/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS
DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS
EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A
CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS
INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia
elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis
presos aos postes.
Art. 2º. As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as
empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de
energia e de iluminação pública.
Art. 3º. O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias
úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede de
energia e de iluminação pública.
Art. 4º. As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta)
dias úteis para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e
instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da notificação recebida
da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º. Casa haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias
de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º. As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções
administrativas:
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I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Municipal tem competência
constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os
requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.
O presente Projeto tem por objetivo obrigar as concessionárias de energia elétrica
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos
aos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Para tanto, prevê as concessionárias de energia elétrica têm o prazo de 15 (quinze)
dias para notificar as empresas de telefonia e TV a cabo, para que estas realizem o alinhamento
e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de
iluminação pública.
Registre-se que as empresas de telefonia e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta)
dias para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e
instalados na rede de energia e de iluminação pública.
Assim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres
vereadores no sentido de aprovarmos esta importante matéria.
Rio das Ostras/RJ, 10 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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