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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17236

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2023-09-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-09-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-09-14 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-08-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-08-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-08-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T08:15:34.430092-03:00 Aprovado por maioria simples 7 0 0
2023-09-26T08:54:53.135115-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 222/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS 
DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS 
EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A 
CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS 
INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia 
elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis 
presos aos postes.
Art. 2º. As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as 
empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada 
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de 
energia e de iluminação pública.
Art. 3º. O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias 
úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede de 
energia e de iluminação pública.
Art. 4º. As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) 
dias úteis para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e 
instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da notificação recebida 
da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º. Casa haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias 
de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º. As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções 
administrativas:
2
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais).
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Municipal tem competência 
constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os 
requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.
O presente Projeto tem por objetivo obrigar as concessionárias de energia elétrica 
notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos 
aos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Para tanto, prevê as concessionárias de energia elétrica têm o prazo de 15 (quinze) 
dias para notificar as empresas de telefonia e TV a cabo, para que estas realizem o alinhamento 
e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de 
iluminação pública.
Registre-se que as empresas de telefonia e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) 
dias para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e 
instalados na rede de energia e de iluminação pública.
Assim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres 
vereadores no sentido de aprovarmos esta importante matéria.
Rio das Ostras/RJ, 10 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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