materia nº 76/2023

REQUERIMENTO Nº 076/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
INFORME OS MOTIVOS PELA NÃO CONCESSÃO DA “GRATIFICAÇÃO DO 
ARMAMENTO INSTITUCIONAL” AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS 
DEVIDAMENTE HABILITADOS, esclarecendo os critérios adotados 
pela administração municipal para a concessão da gratificação 
em questão e, principalmente, e justificar os eventuais 
entraves ou dificuldades que estão impedindo que os guardas 
civis municipais habilitados recebam respectivo benefício. 
Caso haja razões orçamentárias ou administrativas para essa 
situação, peço que essas informações sejam devidamente 
esclarecidas e comprovadas mediante documentos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade 
institucional a realização de um acompanhamento rigoroso e 
minucioso das atividades empreendidas pelo Poder Executivo. O 
objetivo central é assegurar a efetiva execução das ações 
propostas, bem como avaliar a clareza e integridade com que 
tais ações são conduzidas em termos de transparência e 
conformidade com as normas legais vigentes.
Além disso, o requerimento visa aprofundar a 
compreensão das razões e motivações que nortearam as decisões 
tomadas pela Administração Pública Municipal. Busca-se, assim, 
obter uma visão abrangente das justificativas que embasam tais 
medidas, a fim de assegurar a consonância com os princípios de 
boa governança e interesse público.
Nesse contexto, a atuação resultante desse 
requerimento refletirá um comprometimento institucional com a 
fiscalização eficaz e responsável das atividades executivas. 
Isso contribuirá para fortalecer os pilares da transparência, 
integridade e legalidade nas operações do Poder Executivo, 
garantindo, dessa forma, uma gestão pública mais eficiente e 
confiável para a comunidade que é servida pela Administração 
Municipal.
No exercício das atribuições parlamentares que me 
foram conferidas pela população de Rio das Ostras, venho, por 
meio deste requerimento, solicitar informações fundamentais a 
respeito da NÃO CONCESSÃO DA “GRATIFICAÇÃO DO ARMAMENTO 
INSTITUCIONAL” AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE 
HABILITADOS.
Entendo que a valorização dos profissionais que 
integram a Guarda Civil Municipal é de suma importância para o 
fortalecimento das estruturas de segurança pública e para a 
garantia de um ambiente seguro para todos os cidadãos. Nesse 
sentido, a gratificação de implementação do armamento 
institucional não apenas reconhece a dedicação e o 
comprometimento desses servidores, mas também incentiva a 
busca constante pela capacitação e pelo aprimoramento das 
habilidades necessárias ao exercício de suas funções.
No entanto, recebi relatos de guardas civis 
municipais que, apesar de devidamente habilitados e 
qualificados para o porte de armamento institucional, não 
estão recebendo a gratificação prevista. Essa situação levanta 
questionamentos legítimos por parte desses profissionais e da 
comunidade em geral, e é por isso que solicito informações 
detalhadas a respeito dos motivos que levaram à não concessão 
dessa gratificação.
Assim, se faz necessário conhecer os critérios 
adotados pela administração municipal para a concessão da 
gratificação em questão e, principalmente, entender os 
eventuais entraves ou dificuldades que estão impedindo que os 
guardas civis municipais habilitados recebam esse benefício. 
A transparência e a comunicação eficaz entre os 
poderes constituídos são fundamentais para o correto 
funcionamento de nossa cidade. Agradeço antecipadamente pelo 
pronto atendimento a este requerimento e pela disponibilidade 
em esclarecer as dúvidas que têm surgido a respeito deste 
assunto.
Aguardo prontamente o atendimento deste requerimento, 
na certeza de que a transparência e a colaboração entre os 
poderes são fundamentais para o bom funcionamento da gestão 
pública e para o benefício de nossa população.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 15 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador