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PROJETO DE LEI Nº. 224/2023
EMENTA: REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio
porte, acompanhados por seus responsáveis, no Sistema de Transporte Público Coletivo de
passageiros do Município de Rio das Ostras.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio
porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o
chão e a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem
cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
§ 3º No exercício do direito assegurado nesta lei, o responsável pelo animal doméstico a
ser transportado, utilizará o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município
de Rio das Ostras, preferencialmente fora dos horários considerados de pico, exceto nos casos
de comprovada emergência e urgência.
Art. 2º. É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou
saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
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Art. 3º. O transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, será permitido se
forem atendidas as seguintes condições:
I - Que seja apresentado carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as
vacinas antirrábica e polivalente em dia;
II - Que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento
de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos
passageiros;
III - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá resistente, sem saliências ou
protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer
responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte.
§ 1º O carregamento e descarregamento dos animais domésticos de pequeno e médio
porte, serão realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros
e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha;
§ 2º Excetua-se da obrigação contida no inciso II deste artigo os cães-guias
acompanhados de pessoas com deficiência visual e os cães de suporte emocional.
§ 3º A identificação do cão guia se dará na forma do Decreto Federal nº 5.904, de 21 de
setembro de 2006;
§ 4º A identificação do cão de suporte emocional se dará por declarações emitidas por
profissionais da saúde atestando à necessidade da pessoa com deficiência mental, intelectual ou
sensorial estar na companhia de um cão de apoio emocional.
Art. 4º. Fica limitado a no máximo 03 (três) o número de animais a serem transportados
ao mesmo tempo por veículo.
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Art. 5º. O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, pelas empresas que
compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município ou pelo usuário, acarretará em
sanções previstas na lei 2.444/2003.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
da publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte
no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Rio das Ostras.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar um meio de condução aos tutores de animais
que não tem condições de transportar seus animais por outros meios.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não
tem condições financeiras de custear o transporte até o posto de vacinação ou mesmo ao
veterinário. No entanto, para que haja a condução dos animais domésticos de pequeno e médio
porte, faz-se necessário seguir algumas regras, ou seja, os mesmos devem estar devidamente
vacinados, bem como serem conduzidos dentro de caixas especiais para o transporte animal.
O projeto é de muita importância para o Município de Rio das Ostras. É importante frisar
que já temos diversos outros municípios brasileiros com leis similares e que já trazem grande
benefício aos mais necessitados financeiramente.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Rio das Ostras/RJ, 10 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor