materia nº 225/2023

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PROJETO DE LEI Nº.225/2023
EMENTA: CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO 
CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada a Semana Municipal do Registro Civil, “Registre-se Rio das Ostras”, 
que será realizada sempre na segunda semana do mês de maio, sem prejuízo de outras 
convocações.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do projeto as associações 
representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional e estadual, 
órgãos federais, estaduais e municipais de identificação civil, representantes do poder judiciário, 
da defensoria pública, do ministério público, ordem dos advogados do brasil e sociedade civil 
organizada.
Art. 2º Nos dias de realização da Semana Municipal “Registre-se Rio das Ostras”, os 
oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas 
do projeto de forma prioritária.
Parágrafo único. As declarações de hipossuficiência, necessárias à concessão da 
gratuidade dos atos, serão prestadas de forma física ou eletrônica pelos interessados, conforme 
ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Art. 3º A campanha tem como objetivo:
I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e 
certidão de nascimento;
II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;
III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;
IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de 
certidão de nascimento a quem necessitar; e
V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento 
no Município.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição cria a campanha de mobilização e conscientização para obtenção do 
registro civil de nascimento e dá outras providências.
O objetivo é mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do 
registro e certidão de nascimento; estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente 
após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; 
promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos, visando à erradicação do sub-registro 
de nascimento no Município.
A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVI, assegura a gratuidade do registro civil de 
nascimento, direito reforçado com a publicação da Lei Federal nº 9.534 de 10 de dezembro de 
1997. Entretanto, apesar da gratuidade dessa ação milhares de crianças não são registradas no 
primeiro ano de vida no Brasil.
Por sub-registro de nascimento entende-se o conjunto de nascimentos ocorridos no ano 
de referência da pesquisa Estatísticas do Registro Civil e não registrados no próprio ano, ou até o 
fim do primeiro trimestre do ano subsequente, conforme o IBGE.
Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade 
jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais 
documentos, carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o título de eleitor, matricula 
escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros.
Torna-se muito mais difícil encontrar uma criança desaparecida que nunca foi registrada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor