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PROJETO DE LEI Nº. 226/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO
DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres
na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a
desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na
carreira científica.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com
instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e
acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Município de Rio das
Ostras, visando à implementação do programa de que trata esta Lei.
Art. 3º. São metas do Programa Municipal de Incentivo às Mulheres na Ciência:
I – incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim
de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos
da ciência;
II – criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras,
tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito
nacional e/ou internacional;
III – fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e
acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio
científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre
homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as
dificuldades existentes;
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IV – defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para
mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres
provenientes de comunidades tradicionais;
V – realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de
despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais
cientistas brasileiras em seus campos de atuação;
VI – promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais,
bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;
VII – defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão
de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;
VIII – defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino
fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais
próxima à escola ou universidade das estudantes;
IX – incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os
campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Município de Rio das Ostras, em
especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de
amamentação em qualquer outro lugar do campus;
X – incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do
Município de Rio das Ostras mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio,
com a devida sinalização;
XI – promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários
sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no
ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;
XII – garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda
e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 215 declara que “o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”,
destacando, dessa forma, a importância da cultura na sociedade brasileira.
A criação do Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência
é justificada pela necessidade de promover a equidade de gênero no campo científico. O programa
visa combater a sub-representação das mulheres nessa área, incentivando e apoiando o
desenvolvimento de suas carreiras acadêmicas e científicas.
Ao garantir igualdade de oportunidades, a sociedade se beneficia com uma maior
diversidade de perspectivas e conhecimentos, impulsionando avanços e soluções inovadoras em
benefício de todos.
Ao fortalecer o protagonismo das mulheres na ciência, estamos criando um ambiente mais
inclusivo e justo, que valoriza o talento e a contribuição de todas as pessoas, independentemente
do gênero. Dessa forma, o programa se alinha aos princípios de igualdade de gênero e busca
construir uma sociedade mais justa e progressista.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na esperança que seja
aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam compromisso para elevar o
Município na promoção da igualdade de gênero como ferramenta de mudança.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor