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PROJETO DE LEI Nº. 227/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
ENDOMETRIOSE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa Municipal
de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
§ 1º O programa de que trata o caput objetiva:
I - Informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose;
II - Disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde;
III - Realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de
imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, especialmente a
videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Intensificar a realização de cirurgias através do SUS.
§ 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada pela
presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em outros órgãos da pelve que
não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e bexiga.
Art. 2º. Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e
Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre:
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose;
c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose;
II - divulgar as informações referidas nas alíneas do inciso I deste artigo, por meio de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
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b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes para serem distribuídos e afixados
nasunidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias
adequadas, para seremapresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da
área da saúde;
III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados aos
profissionais da rede pública de saúde, visando ao aperfeiçoamento e à atualização técnicocientíficos;
IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Rio das Ostras de
profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e tomar as medidas
pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de exames mais
acurados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma condição de saúde que afeta milhões de mulheres em todo o
mundo, causando dor crônica, disfunção reprodutiva e impactos significativos na qualidade de
vida. É uma doença crônica debilitante que muitas vezes é subdiagnosticada e subtratada,
resultando em um enorme ônus físico, emocional e financeiro para as pacientes.
Considerando a relevância e a magnitude do problema, é fundamental que medidas
sejam adotadas para promover a conscientização, prevenção e tratamento adequado da
endometriose. É nesse contexto que se justifica a criação de um Programa Municipal de
Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
A criação do Programa é fundamental para promover a saúde e o bem-estar das
mulheres, garantindo que elas tenham acesso a informações adequadas, diagnóstico precoce e
tratamento efetivo. Além disso, o programa contribuirá para reduzir o estigma e os impactos
negativos da endometriose na sociedade como um todo.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, naesperança que seja
aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam compromisso para elevar o
Município na promoção da saúde e dignidade da pessoa humana.
Rio das Ostras/RJ, 15 de agosto de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor