materia nº 610/2023

INDICAÇÃO Nº. 610/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as medidas necessárias em conjunto com a Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer para que Rio das Ostras seja um dos municípios 
imediatamente beneficiados com o programa de expansão de escolas em tempo 
integral aprovado pelo Governo Federal através do PL 2617/2023.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas necessárias 
em conjunto com a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para que Rio das Ostras 
seja um dos municípios imediatamente beneficiados com o programa de expansão de 
escolas em tempo integral aprovado pelo Governo Federal.
Conforme anunciado pelo Governo Federal através do PL 2617/2023, 
serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões para aumentar a oferta de educação em 
tempo integral, permitindo que estados e municípios possam expandir as matrículas em 
nas respectivas redes de ensino.
Diante disso, torna-se imperativo que Rio das Ostras se antecipe quanto 
as regularidades necessárias e seja um dos municípios pioneiros para obtenção do 
repasse advindo da União. 
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor