Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 228/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade e
substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro
Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino
localizados no município.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados,
localizados no Município de Rio das Ostras, obrigados a substituir sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de cento e oitenta
dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas
determinações.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade
e substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados
a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de
ensino.
Segundo estudos, muitos indivíduos com TEA apresentam uma
hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente. O fator é, inclusive, um dos
critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico. Um latido de cachorro ou
uma buzina de caminhão, por exemplo, podem ser suficientes para causar pânico
em crianças dentro desse espectro.
(https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2022/12/31/por-que-criancasautistas-sao-sensiveis-ao-barulho-dos-fogos-de-artificio.htm). (Grifou-se).
Sendo assim, torna-se imperativo que o Poder Público crie comandos
normativos visando adequar as unidades de ensino de modo que torne o ambiente
mais propício e favorável a permanência das crianças com autismo.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas com deficiências; (grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador