materia nº 620/2023

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INDICAÇÃO Nº. 620/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que promova a alteração da via de mão única para via de mão 
dupla de direção ao longo da Rua São Fidélis, localizada no bairro Jardim 
Mariléa.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para o auxílio com respeito ao trânsito, a exemplo da mudança da 
via de mão única para via de mão dupla de direção ao longo da Rua São Fidélis, 
localizada no bairro Jardim Mariléa. 
Considerando que a Rua São Fidélis no Bairro Jardim Mariléa possui 
mão única de direção e um fluxo de veículos que saem das residências em 
direção ao centro da cidade, vendo que seguindo a mão única os mesmos terão 
que dar volta no quarteirão, visto que a via era de mão dupla, sendo melhor para 
os moradores, motivo pelo qual solicitamos que sejam feitas as intervenções 
indicadas. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana 
municipal, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as 
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal que promova a alteração da via de mão única para via de 
mão dupla de direção ao longo da Rua São Fidélis, localizada no bairro 
Jardim Mariléa.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR