Processo: 1161/2023
Data: 17/08/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
CAMARA MUNICIPA
ss, PrOcÊSSO NO:
ME roe A
e Ruprica: DE SOUZA
ANGELA E REBOLO :
ICULA: O 28
MATR
ML
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
OFÍCIO Nº 269/2023-GAB
LDE RIO DAS OSTRA
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO Folha: di
Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
OTOCOLO .
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, AYy o? / Jo
CÂMARA MUNI JAS OSTRAS
er Angela CA brera de Souza
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - km (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dp nº: 6!) 2023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Nes Folha: 0)
OS, GABINETE DO PREFEITO ia E RE EfN DE SOUZ?
AT SCULAS 028
Ofício nº 269/2023 - GAB
Em, 17 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa em regime de
urgência.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ARAL carios oia? EN
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO o e
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 Es RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br Neta cad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO a Processo Nt: JM 61) 202
ALR rola:
Ao Sa :
Rubrica: TA
Excelentíssimo Senhor ÂNGELA pa pes da
. . MATRÍCULA: 028
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-PGM”.
Considerando que é competência do procurador municipal representar judicial e
extrajudicialmente o Município. Cabendo a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e
execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado e nomeado para
exercer sua função.
Além disso, o procurador municipal deve emitir esclarecimentos escritos em processos,
interpor recursos, propor medidas para proteger o órgão ou instituição a que representa e o
cumprimento das leis, estar presente em sessões de julgamento e expedir notificações ou
intimações.
É sabido que o advogado do Município embora trabalhe no Poder Executivo local, não é o
advogado do Chefe do Poder Executivo, mas sim do Município, com atuação em duas frentes:
consultiva e contenciosa.
Todavia, como todo servidor público, os procuradores municipais, além das funções
descritas acima, possuem um rol de tarefas que devem executar para atender, de forma plena, aos
interesses do Município.
Nesse sentido, imperioso mencionar que a Administração Pública deve SEMPRE atender
aos 05 (cinco) princípios básicos no seu exercício regular: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Por isso, afirma-se que a Procuradoria Municipal é função típica de Estado, cuja natureza
advém do próprio Estado Democrático de Direito; no mesmo sentido explicita José Afonso da Silva:
A carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal foi
institucionalizada em nível de Constituição Federal. Isso significa a
institucionalização dos órgãos estaduais de representação e de
consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores, a que se
incumbe essa função no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser
organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária
em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no art. 69 do
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vê í RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N
PREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA; 3093
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prsont: Mol] A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E coa 09
Em GABINETE DO PREFEITO RO o mica:
ÂNGELA CAB ERA OE SOUZA
ADCT, que autoriza os Estados a manter Congk BgEA: Candicas
separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde
que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos
para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). (...) São, pois,
vedadas a admissão ou a contratação de advogados para o exercício
das funções de representação judicial (salvo, evidentemente,
impedimento de todos os procuradores) e de consultoria daquelas
unidades federadas (salvo eventual contratação de pareceres jurídicos),
porque essas funções não foram dadas aos órgãos, mas foram
diretamente imputadas aos procuradores (GRIFAMOS).
Outro ponto importante a ser considerado quando se refere a Procuradorias Municipais
está na faculdade de sua criação, no âmbito municipal.
Sobre o tema, o professor Bruno Galindo, na página do CONJUR, pontuou que, a despeito
da importância de se regulamentar a advocacia municipal na Constituição Estadual, sua criação é
uma faculdade dos municípios, segundo critérios objetivos certificados pelo Poder Judiciário:
Tendo em vista esse horizonte interpretativo, é preciso considerar o
âmbito das normas contidas nos arts. 131 e 132 da CF e o silêncio léxico
sobre o Município o que tem fundamental significado no contexto. Ante
isso, o elemento hermenêutico sistemático obriga o intérprete a buscar
em outros comandos normativos fundamentos para eventuais
proibições, permissões e obrigações. E a resposta dada pelos demais
dispositivos é no sentido da autonomia municipal face o silêncio do
Constituinte, já que este poderia ter, em tese incluído os Município no
rol das obrigações federais, estaduais e distritais a respeito, mas não o
fez, deixando para a formulação genérica do art. 18 da Carta Magna um
maior espaço conformador nesse particular. Os arts. 34 e 35 reforçam
essa percepção, o que faz com que constitucionalistas renomados,
como no caso de Ana Paula de Barcellos, destaquem que a autonomia
municipal é de tal modo prestigiada na Constituição, que é considerada
“princípio sensível (na expressão de Pontes de Miranda) da Carta
Magna, podendo até ser fundamento de uma intervenção da União em
um Estado se este estiver violando a dita autonomia. E isso é reforçado
por várias decisões do próprio STF, a exemplo dos REs 690.765/MG,
656558/SP e 888327-AgR. No que diz respeito à realidade concreta
vivenciada pelos Municípios, esta reforça a necessidade de sua
autonomia no plano da conformação da advocacia pública de acordo
com as condições objetivas dadas. É de se considerar, inclusive, que o
constante endurecimento das cortes de contas em relação ao
cumprimento da legislação de responsabilidade fiscal torna a tarefa de
controle de gastos por parte dos poderes públicos municipais bastante
árdua. Consequentemente, o estabelecimento de estruturas
permanentes de serviço público com servidores de carreira, embora
recomendável, exige do ente público condições financeiras adequadas
para tal, o que não é a realidade de boa parte dos Municípios brasileiros,
especialmente os de pequeno e médio porte. (g. n.)
Todavia, uma vez constituído o órgão jurídico municipal, nos moldes de Procuradoria-
Geral, tendo como base os preceitos definidos na Constituição Federal, não há liberalidade do
gestor municipal quanto a quais regras seguir.
Isso significa que, uma vez criada na estrutura municipal a Procuradoria-Geral do
Município, constituída por profissionais efetivos do quadro permanente de pessoal, na carreira de
So PRE CITURA
GABINETE DO PREFEITO Shy PREFE
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Fra? RIODAS
aa OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.1).gov.br - gabinete Oriodasostras.).gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Procurador Municipal, deve-se respeitar o princípio da simetria e adotar os mesmos paradigmas
previstos na Carta Magna às Procuradorias Estaduais e Advocacia-Geral da União.
Nesse sentido julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão
especial, nos autos da RI nº 0032449-21.2014.8.19.0000, ressaltando o princípio da simetria e a
regra do concurso público, in verbis:
Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr.
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei
nº 557/09 do Município de São Sebastião do Alto, a qual instituiu cargos
comissionados de assessor jurídico no âmbito deste ente, sob o
fundamento de ofensa ao artigo 77, caput, e incisos Il e VIII, e artigo 176,
caput e $ 2º, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pois,
nos termos da exordial, “A lei nº 557, de 17 de setembro de 2009, do
Município de São Sebastião do Alto prevê a criação de cargos em
comissão para o exercício de atribuições próprias ao cargo de
Procurador Municipal. Preliminar de inépcia da inicial por
impossibilidade do pedido rejeitada, pois há lastro no direito pátrio a
possibilitar o pleito formulado pelo autor. A Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, nos artigos 77, caput e incisos Il e VIII, e 176, caput e 8
2º, elencados pelo Representante, estabelecem o conceito dos cargos
comissionados e a forma de preenchimento no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro, bem como a instituição da Procuradoria-Geral do Estado
para sua representação judicial e a consultoria jurídica Assim, verifica-
se que houve, de fato, usurpação da competência legislativa ao instituir
cargos comissionados para executar funções próprias de servidor
público concursado. Aplicando-se o princípio da simetria, o qual
restringe a autonomia municipal à adoção de modelos normativos
constitucionalmente estabelecidos em âmbito estadual e federal,
observa-se que a descrição das atividades elencadas para o cargo de
assessor jurídico do Município de São Sebastião do Alto não é
meramente de assessoramento ou de “apoio jurídico ao Procurador-
Geral e ao Prefeito no tocante ao ajuizamento de ações”, como faz
sugerir as informações de fls. 26/33. Os princípios inerentes ao
concurso público visam a evitar a instituição de privilégios em
detrimento do interesse público, não podendo ser ignorados por
qualquer dos entes que compõem a federação brasileira. Procedente a
representação, declarando a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei
nº 557/09 do Município de São Sebastião do Alto, tendo em vista a
contrariedade aos artigos 77, caput, e incisos Il e VIII, e artigo 176, caput
e $ 2º, todos da Constituição deste Estado, com efeitos ex tunc e erga
omnes.
Logo, com base no princípio da simetria, a representação judicial e extrajudicial dos
Municípios será da Procuradoria Geral do Município, naquelas unidades da federação que optarem
por constituí-la, cuja ORGANIZAÇÃO deverá ser realizada pela legislação local, nos moldes
preconizados pelo art. 30, | da CRFB.
A organização legal do órgão não restringe as competências já estabelecidas pela
Constituição, mas tão somente determina o funcionamento administrativo interno do mesmo. Donde
conclui-se que a obrigação da PGM, e de seus membros, para manifestar-se em procedimentos da
Administração Indireta Municipal não advém de lei local específica, mas sim da própria Constituição
Federal.
Assim, a finalidade da Lei Orgânica da PGM deve ser entendida como fixar a organização
da instituição, estruturação da carreira e delimitação das prerrogativas ao profissional, para a
GABINETE DO PREFEITO RIO x
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a DAS
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa :
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GABINETE DO PREFEITO nm
Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
escorreita defesa do erário municipal, a manutenção do interesse público RR 4 da”
corrupção. Sempre lembrando que essa delimitação não pode ser mais restri
definida na Constituição Federal.
Pro
Aproveitamos para reiterar que a Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras,
incluindo seus Procuradores Municipais, já possuiu função, e atribuição, concedida tanto pela
Constituição Federal quanto pela norma local, para assessoria e consultoria jurídica da
Administração Municipal, seja Direta ou Indireta.
Tanto que, em momentos pretéritos, já se manifestaram em procedimentos administrativos
oriundos da Administração Municipal Indireta, mesmo sem qualquer alteração na legislação local.
Todavia, considerando a atual interpretação incerta quanto a necessidade de literalidade
da previsão na lei local para atuação dos Procuradores Municipais em procedimentos
administrativos e judiciais provenientes da Administração Indireta; associada a Recomendação nº
04/2023 do Ministério do Estado do Rio de Janeiro, imprescindível a alteração da Lei Complementar
da Procuradoria Geral do Município.
Por fim, insta consignar que em relatório recente apresentado pelos órgãos municipais da
Administração Indireta por meio de Oficio nº 125/2023/SAAE/RO, Ofício nº 156/2023/OstrasPrev e
Memorando nº 002/2023/FROC , foi possível constatar que mensalmente as três instituições juntas
demandam, em média, análise jurídica de 21 (vinte e um) procedimentos administrativos e 37 (trinta
e sete) processos judiciais, a serem distribuídos para 15 (quinze) procuradores municipais ativos,
totalizando 03 (três) processos mensais para cada profissional.
Diante do exposto, segue o presente Projeto de Lei Complementar, a fim de adequar a
legislação local quanto às atribuições de forma explícita, da PGM e dos Procuradores efetivos, para
O assessoramento e consultoria jurídica de todo o Poder Executivo Municipal, seja no âmbito da
Administração Direta quanto da Indireta.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2023.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
EEEIT
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 par RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 4 3 Folha:
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FICIO PRES/SAAE Nº 125/2023
HEFIA DE GABINETE
-à Elizabeth Bucker Veronese
Referência: Memorando nº 194/2023 - Chefia de Gabinete
m
ma. Senhora Chefe de Gabinete,
|
Cumprimentando-a cordialmente e, em resposta a temorando
referenciado, informo que segundo apurado, esta Jet multa Municipal possui uma
demanda que gira em torno de uma média de O (dez) procestos/mês e que
tratam) de demandas que requerem análises, manifestações, pareceres ou
asgessorias jurídicas. |
|
|:
Por sua vez, considerando o pouco a de criação | deste órgão,
informamos que até o presente momento não há demandas judjcializadas, ou
seja, as números acima apresentados se referem única e exc usivamente a
derhandas administrativas. ' |
Sem mais, renovamos protestos de estima e distinta consideradão.
Atenciosamente, Agua e Esgoto
ço Arona SE as Ostras
eleza Romão
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ZA
Ec
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OST s
Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 - Loteamento Atlântica — Rio das Ostras
CEP: 28.895-640 — Telefone: 2771-6422 CNP): 29.134.183/0001-10
Ofício nº 156/2023
Chefi
Dra.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 195/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
De Gabinete
lizabeth Bucker Veronese
Ilma Senhora
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
CAMARA
s, Processo Nº: Do
(EB ro o
Rubrica: za
Em atenção ao memorando nº 195/2023, sirvo-me para prestar infprmas ões acerca do
nbmero mensal de processos administrativos e judiciais que
Rio das Ostras, 18
MUNICIPAL DEP)
necessitam de anhlise jurídica nesta
Rua Rio)
Autarquia. |
Nos últimos três meses, em média, o departamento jurídico têm respondido 23
sos administrativos. A |
Ainda, informo abaixo todos os processos Juditiais que carecem de atenção jurídica:
01 0000980.59.2005/8.19-0068 |
[02 0002177.10.200918.19-0068 |
03 0003829.52.2015/8.19-0068 E
04 0003146.15.201518.19-0068 |
05 0007144.54.2016.8.19-0068 |
06 00130063.92.2014,8.19-0068 1
07 1 0024.734.05.202018.19-0068 |
| 08 0024766.10.2020.8.19-0068 À
09 0023507.77.2020.8.19-0068 |
I 10 000108892.2022.8.19-0068 |
RR! 000522161.2014.8.19-0068 |
12 5000.316.73.2021/402-5116 |
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Nildo Miranda E |
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Presidente do OstrasPrey Qu sereia |
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OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS P EVIDÊNCIA
Grande do Sul, 129 - Ektensãb do Bosque
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28893-295 - www.bstras| rev.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
orando nº 002/2023/FROC
À Chéfia de Gabinete
Sra.
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Rio das Ostfas -
ilizabeth Bucker Veronese
zada senhora,
Informo que a Fundação Rio das Ostras de Cultura — FRO
sendo todos execuções de títulos extrajudiciais. E
rativos que mensamente necessitam de parecer jutídico.
m mais, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e co
Atenciosamente,
Rio das Ostras, 20 de julho de 2023.
O
Cristiane Menezes Regis
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
Avenida Cristóvão Barcelos, 109 - Centro
RJ - CEP: 28893-078 - www.riodasostras.rj.gov.br
possui 25 (vinte e
á, em média, 04 (
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sidefação.
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CÂMARA MUNICIPAL Dt nu vio US
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Er Processo Nº.: 4163) 20!
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ei
GABINETE DO PREFEITO
PROTOC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 MATRÍCULA: 028
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-
PGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições legais, em consonância ao art. 50, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E | COMPLEMENTAR :
Art. 1º Altera a redação do Art. 3º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014,
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º São funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município e de
seus Procuradores:
I- a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e
Indireta do Município;
Il- as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e
Indireta do Município.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos VII, X, XI, XVI e XVII, todos do Art. 5º, da Lei
Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º (...)
I-(...)
VII- zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Indireta, das
normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da
Procuradoria-Geral do Município-PGM;
X- examinar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros
ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e
Indireta;
Xl- examinar previamente editais de licitações de interesse da
Administração Direta e Indireta;
XVI- prestar de ofício orientação jurídico-normativa à Administração Direta e
Indireta; ,
XVII- elaborar a defesa processual da Administração Direta e Indireta;”
(NR)
PREFE
GABINETE DO PREFEITO (RIO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ph
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.r.gov.br JStostRAS
mat PT RIO DAS OSTRAS
CÂMAR?:*
SEE, estado DO RIO DE JANEIRO sato PrOGERoU
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (o Folha:
GABINETE DO PREFEITO SA À prca:
ÂNGELA CABRERA DE 5º": “A
PROTOCOLO .
Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo único, do Art. 7º, da Lei Gamlementa2kº 040, de
28 de novembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único. As Procuradorias Municipais Especializadas terão por
atribuição o exame de matérias jurídicas específicas no âmbito da
Administração Direta e Indireta.” (NR)
Art. 4º Ficam alterados os incisos VIII, XIX e XXI, do Art. 11, da Lei Complementar nº 040, de 28
de novembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.(...)
E-(..)
MIII- fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Direta e Indireta;
XIX- promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e
Indireta;
XXIl- propor ao Chefe do Poder Executivo a revogação ou a anulação de
atos emanados da Administração Direta e Indireta; ” (NR)
Art. 5º Fica alterada a redação do caput do Art. 15, da Lei Complementar nº 040, de 28 de
novembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 15. As Procuradorias Municipais Especializadas, disciplinadas pelo
Regimento Interno, atuarão nas funções de consultoria e assessoramento
jurídicos e representação judicial e extrajudicial, no âmbito da Administração
Direta e Indireta.” (NR)
Art. 6º Ficam alterados os 88 1º e 2º, do Art. 18, da Lei Complementar nº 040, de 28 de
novembro de 2014, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 18. (...)
8 1º As súmulas administrativas servirão como orientação jurídica à
Administração Direta e Indireta, para consecução das políticas públicas.
$ 2º Os pareceres coletivos referidos no inciso Il terão força normativa em
todas as áreas da Administração Direta e Indireta, após sua homologação
pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de agosto de 2023.
neo CARLO po
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pes RIO dldão
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vol DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1161/2023, Ofício nº 269/2023 — GAB —
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023.
Sem mais, segue para anotações que se fizerem necessárias por este
Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1