CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
pa : ) Processo Nº: — 1469/2023
“eg Folha: MA
É Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOU
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 028
ta
Processo: 1160/2023
Data: 17/08/2023
1160/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
OFÍCIO Nº 268/2023-GAB
ICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ESTADO RIO DE JANEIRO WD roma tz
ÂNGELA Cio rocoLO
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Ny09/ dO)
| DD
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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GABINETE DO PREFEITO “a RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ze),
Ofício nº 268/2023 - GAB
Em 17 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
sam ProcessoNt: MO] ZOlS,
(Eh Folha: 2.
— Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOU
PRÓTOCOLO
MATRÍCULA: 028
Assunto: Projeto de Lei nº 036/2023 ZA
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
036/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
DADA Dr Dias ENA
Prefeito
Ca
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são PREFEÍTU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS apo) A
GABINETE DO PREFEITO
ES T2d .
Rubrica:
E ÂNGELA CAB ERR ER SOUZA
PRO .
Exmo. Senhor uERPOSOLO
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, em que “Derroga a Lei 2.060, de 15 de
dezembro de 2017, que possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de quiosques
públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras com fins à exploração de atividade
econômica privada, desafeta-os como Bens Públicos de Uso Especial e impõe nova afetação
como próprios municipais.”.
Considerando que o presente Projeto de Lei possibilita outorga de permissão ou
concessão para uso de quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras para
fins de exploração de atividade econômica privada transferindo a referida afetação de bens
públicos de uso especial para próprios municipais.
Cabe salientar que a desafetação é ato ou fato através do qual um bem, antes vinculado
ao uso comum ou ao uso especial, tem subtraída a sua destinação primitiva. Neste caso, disposta
na Lei Municipal nº 2.060/2017, a qual disciplina a permissão ou concessão de uso dos quiosques
localizados na orla do Município de Rio das Ostras com fins de exploração de atividade econômica
privada.
Desta forma, a nova afetação é dada por decisão administração pública em utilizar os
referidos bens na segurança pública da Cidade, no salvamento marítimo e em atividade culturais
atividades sine qua non para as demandas que o interesse público impõe.
Ademais, a afetação como próprios municipais de 04 (quatro) quiosques permitirá, em
conjunto à permanência dos demais quiosques em uso de exploração da atividade econômica
privada, a sinergia necessária para o desenvolvimento do turismo, não somente do
desenvolvimento global do município, tendo assim maior equilíbrio e respeito ao princípio da
proporcionalidade.
E sendo assim, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa
de Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito,17 de agosto de 2023.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Job DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.t) gov br N OSTRAS
SOSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA
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a ar GABINETE DO PREFEITO Folha:
Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
PROTOCOLO -
MATRÍCULA: 028
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Derroga a Lei 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que
possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de
quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das
Ostras com fins à exploração de atividade econômica
privada, desafeta-os como Bens Públicos de Uso Especial e
impõe nova afetação como próprios municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, em consonância ao art. 131, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica derrogada a Lei nº 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita
outorga de permissão ou concessão para uso de quiosques públicos de titularidade do Município
de Rio das Ostras para fins de exploração de atividade econômica privada.
Art. 2º Fica transferida a primitiva afetação de bens públicos de uso especial para
próprios municipais dos quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras com as
seguintes numerações, localizações e utilizações:
I- quiosque nº 10 (dez), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso de atividades
culturais;
H- quiosque nº 11 (onze), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso do
salvamento marítimo;
Hl- quiosque nº 17 (dezessete) localizado na praia de Costazul, destinado ao uso da
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV- quiosque nº 06 (seis) localizado na praia da Tartaruga, fica destinado ao uso da
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de agosto de 2023.
Prefeito do Município dá Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO CIA.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jor RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteGriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1160/2023, Ofício nº 268/2023 —- GAB —
Projeto de Lei nº 036/2023.
Sem mais, segue para anotações que se fizerem necessárias por este
Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1