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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a sustação dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2019
PROMOVENTES: Vers. Fábio Alexandre Simões Leite
 Rodrigo Jorge Barros
EMENTA: Dispõe sobre a sustação dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo 
XLIV do Decreto nº 072/2003 no âmbito do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Presidente da Câmara Municipal PROMULGA o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 
072/2003.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa sustar os efeitos dos itens “4”, “5” e “6” do 
Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003, nos termos do artigo 49, V da Constituição Federal c/c artigo 
125 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Isso porque os referidos dispositivos exorbitam o poder regulamentar e os limites de 
delegação legislativa que são conferidos ao Poder Executivo ao regulamentar as atribuições do cargo 
de Fiscal Sanitário.
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Em apertada síntese, os dispositivos acima atribuem ao Fiscal Sanitário funções precípuas do 
cargo de Agente de Combate às Endemias previstos na Lei nº 11.350/2006 e contrariam a Lei 
Municipal nº 129/1995.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente 
Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
 Rodrigo Jorge Barros Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor Vereador-Autor

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