| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a sustação dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2019 PROMOVENTES: Vers. Fábio Alexandre Simões Leite Rodrigo Jorge Barros EMENTA: Dispõe sobre a sustação dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003 no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Presidente da Câmara Municipal PROMULGA o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Decreto Legislativo visa sustar os efeitos dos itens “4”, “5” e “6” do Anexo XLIV do Decreto nº 072/2003, nos termos do artigo 49, V da Constituição Federal c/c artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Isso porque os referidos dispositivos exorbitam o poder regulamentar e os limites de delegação legislativa que são conferidos ao Poder Executivo ao regulamentar as atribuições do cargo de Fiscal Sanitário. 2 Em apertada síntese, os dispositivos acima atribuem ao Fiscal Sanitário funções precípuas do cargo de Agente de Combate às Endemias previstos na Lei nº 11.350/2006 e contrariam a Lei Municipal nº 129/1995. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Decreto Legislativo. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Vereador-Autor