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INDICAÇÃO Nº. 660/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as medidas necessárias para a criação e instalação do 2º
Conselho Tutelar no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que crie e instale o 2º Conselho
Tutelar no Município de Rio das Ostras.
O artigo 227 da Constituição da República, bem como o Estatuto da
Criança e do Adolescente determinam que o Estado deve garantir os direitos e a ampla
proteção das crianças e dos adolescentes com extrema prioridade!
Além disso, a medida torna-se imperiosa e urgente, considerando o que
dispõe a Resolução nº 231/2022 do CONANDA que estabelece a necessidade de um
Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.
Por fim, a referida demanda também foi trazida a esta Câmara Municipal
pelo próprio Conselho Tutelar através do processo administrativo nº 363/2023.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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