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INDICAÇÃO Nº. 663/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que promova a disponibilização e implantação gratuita de
contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel para mulheres em
situação de vulnerabilidade que desejarem utilizar o contraceptivo, após
receberem as devidas orientações e realizado em clínicas especializadas.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo promova a distribuição e implantação
gratuita de contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel em clínicas
especializadas para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segundo a OMS, o etonogestrel é um dos métodos contraceptivos mais
eficazes atualmente: de cada 10 mil mulheres, apenas cinco podem sofrer com alguma
falha eventual do medicamento que é implantado de maneira subcutânea.
No caso de seu uso como contraceptivo de longa duração, o princípio
ativo fica em um bastonete de 4 centímetros de comprimento, produzido por um
material plástico flexível e estéril conhecido como EVA (etileno vinil acetato).
Por ser reversível, o implante pode ser retirado pelos médicos quando a
mulher quiser engravidar de forma planejada.
Em São Paulo, a lei municipal 16.806/18 prevê a oferta de contraceptivo
reversível de longa duração para mulheres em situação de vulnerabilidade na cidade.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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