materia nº 230/2023

PROJETO LEI Nº 230/2023
EMENTA: Dispõe sobre a publicação, na
internet,da lista de espera dos pacientes que 
aguardam por consultas (discriminadas por 
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e da outras providências”
Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO:
L E I:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial na internet, a 
lista de espera, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer
outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta,exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em 
quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do
paciente, obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13709/2018, mediante a inclusão
apenasdo número de protocolo gerado para o respectivo agendamento.
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada 
dospacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem ser divididas por especialidade médica e conter:
I – A data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos;II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
II – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número de 
protocolo;IV – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
V - A data do agendamento do procedimento cirúrgico eletivo;
Art. 5º - Deverá a Secretaria Municipal de Saúde atualizar a lista semanalmente.
Rio das ostras, 25 de agosto de 2023.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador
 JUSTIFICATIVA
 Nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on-line, dando maior transparência 
as ações da Secretaria Municipal de Saúde. A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle 
fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como 
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua 
evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de intervenção 
política. O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e 
eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). Por todo o exposto, espera o autor a tramitação 
regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Rio das ostras, 25 de agosto de 2023.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador