materia nº 670/2023

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INDICAÇÃO Nº. 6 7 0 / 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
promova o atendimento prioritário às pessoas portadores de doenças autoimunes 
reumatológicas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do 
Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o 
socorro das pessoas portadoras de doenças auto-imune, a exemplo da promoção do 
atendimento prioritário.
Considerando que as doenças autoimunes são caracterizadas pela reação do 
sistema imunológico do indivíduo ao próprio corpo, gerando processos inflamatórios que 
podem ocasionar a destruição, a perda da função ou o comprometimento do órgão, ou 
parte do corpo humano atingido. Elas são classificadas segundo o órgão, membro ou 
sistema atingido pela reação autoimune. 
Considerando que as causas das doenças autoimunes são desconhecidas e 
não existe cura. De forma que as doenças autoimunes são crônicas e os medicamentos 
são utilizados para aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do paciente.
Considerando que a doença autoimune diz-se que é reumatológica quando 
atinge articulações, cartilagens, tendões ou músculos, embora estes não sejam os focos 
exclusivos de tais doenças. Os pacientes portadores das doenças autoimunes são fortes 
candidatos à incapacidade laborativa, em algumas delas, ao óbito. A presença de febre, 
fadiga intensa e anemia são características compartilhadas por várias doenças 
autoimunes.
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Considerando que a qualidade de vida do portador de doença autoimune 
reumatológica está ligada ao acesso a medicamentos e tratamentos complementares, 
como fisioterapia, acupuntura, terapia ocupacional e terapia, enquanto estes vão tentar 
diminuir o impacto da doença no indivíduo, seja mediante a preservação dos 
movimentos, alívio da dor ou aceitação às limitações que a doença lhe impõe. 
Considerando assim, que o paciente auto-imune reumatológico crônico terá a 
necessidade perene de utilização de medicamentos, bem como de acompanhamento 
médico interdisciplinar, fisioterapêutico e psicológico, é importante esses pacientes terem 
prioridade de atendimento.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, 
a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas 
para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças autoimunes, o 
que abrange a possibilidade de um atendimento mais imediato e conhecendo o interesse 
do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova atendimento 
prioritário às pessoas portadores de doenças autoimunes reumatológicas e dá 
outras providências.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR