materia nº 77/2023

REQUERIMENTO Nº 077/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, REQUER ao Secretário de Gestão Pública, senhor 
Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa 
de Leis, com a respectiva documentação comprobatória, se o 
Município de Rio das Ostras já recebeu o repasse de recurso 
complementar do Governo Federal para pagamento do piso da 
enfermagem.
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes 
questionamentos, com a correspondente documentação 
comprobatória:
a) Qual o valor recebido e a previsão dos repasses
subsequentes;
b) Como será feita a distribuição e o respectivo cronograma 
de pagamento;
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração se 
os enfermeiros já estão recebendo de acordo com o piso da 
categoria conforme repasse noticiado pelo Ministério da Saúde.
https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-faz-primeiro￾repasse-de-recurso-complementar-para-estados-e-municipios￾para-pagamento-do-piso-da-enfermagem/
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador