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materia nº 9/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaINCLUI O ART. 7º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2023 – PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO-PGM.
native_id17321

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2023-09-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-08-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-08-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-08-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:00:07.952983-03:00 Rejeitada 1 9 0

Documents (1)

texto original #

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1
EMENDA ADITIVA N° 009/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°02/2023-PE
EMENTA: INCLUI O ART. 7º, NO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2023 – PODER 
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA – GERAL DO 
MUNICÍPIO-PGM.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO 
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE 
JESUS NASCIMENTO - ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 02/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o Art. 7º, no Projeto de Lei Complementar
nº. 02/2023 – Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Inclui o Art. 32-A, na Lei 
Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, 
com a seguinte redação:
2
“Art.32-A – Em respeito a garantia da 
irredutibilidade de vencimento prevista na
Constituição Federal e no inciso II, do Art.
47, desta Lei, fica criada a GRATIFICAÇÃO DE 
ACÚMULO DE ATIVIDADE JURÍDICA- GAAJ, de 
natureza remuneratória, correspondente a 
01(uma) vez o vencimento do Procurador, de 
acordo com sua faixa e nível no PCCV, por 
força da instituição de novas atribuições da
PGM no âmbito da Administração Direta e 
Indireta não previstas até então na 
legislação municipal e, consequentemente, não 
previstas nos editais passados dos concursos 
públicos de Procurador do Município.”
Art. 2°. Com a aprovação da presente emenda o art. 7° 
original da proposição será renumerado para art. 8°.
Art. 3°. As alterações textuais propostas acima passarão a 
fazer parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
3
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que os nossos servidores é nosso 
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma 
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza 
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é 
incontroversa a importância da política remuneratória e a 
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar 
e qualidade de vida. 
Atualmente, a PGM cuida apenas dos assuntos 
jurídicos da Administração Direta. Doravante, pretende-se 
que os assuntos legais da Administração Indireta também 
passem aos seus cuidados. Com isso, unificam-se, no mesmo 
órgão técnico, os trabalhos de consulta e de representação 
processual, estabilizando os entendimentos em todos os 
setores da Administração Pública. 
Entregar os temas jurídicos da Administração 
Indireta aos atuais Procuradores do Município é uma 
iniciativa extremamente positiva. Além de entregar 
segurança jurídica aos gestores das entidades, que contarão 
4
com apoio jurídico concursado e experiente, traz economia 
de tempo e de recursos públicos. 
A dispersão de teses jurídicas é algo que 
dificulta muito o trabalho de presidentes e de autoridades 
administrativas. A unificação das opiniões legais no mesmo 
lugar produz memória, coerência e estabilidade na ação 
governamental. 
Além disso, os atuais Procuradores são 
profissionais há mais de 10(dez) anos em exercício no 
Município. Alguns contam com mais de 20(vinte) anos de 
serviços prestados à administração local. Outros possuem 
profunda formação acadêmica. Essa diversidade produz bons 
resultados e gera eficiência nas rotinas.
A realização de concurso é tarefa custosa do 
ponto de vista financeiro e de cronograma. Com a aprovação 
da presente lei complementar, o retorno será imediato.
Como até então assessorar, supervisionar e 
representar a Administração Indireta não eram atribuições 
típicas dos Procuradores de carreira, faz-se necessário, em 
respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, 
compensar, com justiça, esse acréscimo de atribuição. Se, 
por um lado, não existe direito adquirido a regime 
jurídico, é certo, por outro, que receber mais encargos sem 
contrapartida ofende a cláusula constitucional que protege 
os vencimentos dos servidores de iniciativas regressivas.
5
Sendo certo, ainda, que a redação da emenda ora 
proposta encontra respaldo na Constituição Federal, mas, 
também, na própria Lei Complementar nº 040, de 28 de 
novembro de 2014, que instituiu a Lei Orgânica da 
Procuradoria – Geral do Município-PGM.
De acordo com o inciso XV do artigo 37 da 
Constituição Federal, os titulares de cargos e empregos 
públicos são os profissionais beneficiados com a 
irredutibilidade dos salários e, respectiva garantia também 
está expressa no inciso II, do Art. 47, da Lei Orgânica da 
PGM, abaixo em destaque:
“ Art. 47 - Os Procuradores do Município exercem 
função essencial à Justiça e ao controle da 
legalidade dos atos da Administração Pública 
Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à 
advocacia e das seguintes:
II – Irredutibilidade de remuneração, observado o 
disposto na CRFB;“ (grifos intencionais)
Mesmo em eventual alteração do regime jurídico 
(mudança da lei que rege a categoria e organização da 
classe com NOVAS atribuições), ainda nessa conjectura, NÃO
PODERÁ OCORRER DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DOS 
SERVIDORES (valor nominal da remuneração), SOB A EVIDENTE 
AFRONTA AS GARANTIAS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
6
Destaco decisão do STF ao julgar o ARE 660.010 
(Tema 514, com repercussão geral reconhecida), Rel. Min. 
Dias Toffoli, quanto ao tema referente à possibilidade, ou 
não, de alteração no regime jurídico de servidores públicos 
acarretar redução de vencimentos:
“EMENTA: Recurso extraordinário. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. 
Odontologistas da rede pública. AUMENTO DA 
JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE 
RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO 
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS. 
1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão 
por Temas da Repercussão Geral do portal do 
Supremo Tribunal Federal na internet e está assim 
descrito: ‘aumento da carga horária de servidores 
públicos, por meio de norma estadual, sem a 
devida contraprestação remuneratória’. 
2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, não tem o servidor público 
direito adquirido a regime jurídico 
remuneratório, EXCETO SE DA ALTERAÇÃO LEGAL 
DECORRER REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, QUE É A 
HIPÓTESE DOS AUTOS. 
3. A VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS PRESSUPÕE A REDUÇÃO DIRETA DOS 
ESTIPÊNDIOS FUNCIONAIS PELA DIMINUIÇÃO PURA E 
SIMPLES DO VALOR NOMINAL DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
OU PELO DECRÉSCIMO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA, SEJA
PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO 
7
DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA, SEJA PELO 
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A 
CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. 
4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato 
de que os odontologistas da rede pública vinham 
exercendo jornada de trabalho de 20 horas 
semanais, em respeito às regras que incidiam 
quando das suas respectivas investiduras, tendo 
sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 
4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 
horas semanais sem acréscimo remuneratório e, 
ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções 
previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 
5. No caso, HOUVE INEGÁVEL REDUÇÃO DE 
VENCIMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE 
PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO AUMENTO DA CARGA 
HORÁRIA DE TRABALHO, O QUE SE MOSTRA 
INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, 
INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
6. Recurso extraordinário provido para se 
declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º 
do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de 
fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem 
redução do texto, e, diante da necessidade de que 
sejam apreciados os demais pleitos formulados na 
exordial, para se determinar que nova sentença 
seja prolatada após a produção de provas que foi 
requerida pelas partes. 
7. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E FIXADAS 
AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 
8
i) a ampliação de jornada de trabalho sem 
alteração da remuneração do servidor consiste em 
violação da regra constitucional da 
irredutibilidade de vencimentos; 
ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do 
Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 
2005, do Estado do Paraná não se aplica aos 
servidores elencados em seu caput que, antes de 
sua edição, estavam legitimamente submetidos a 
carga horária semanal inferior a quarenta horas.”
(grifos intencionais).
Cumpre, então, a análise da legislação atinente 
ao tema, e, ainda, decisões judiciais aplicadas na presente 
hipótese, visto que a atuação do Administrador deve ser 
norteada pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art. 
37 da Constituição Federal.
In casu, a mudança pretendida pelo Poder
Executivo de aumentar as atribuições e as responsabilidades
sem a respectiva adequação dos vencimentos afronta não só 
os direitos e garantias dos Procuradores Municipais
previstos em Lei, mas, também, afronta decisões com 
repercussão geral já sedimentadas pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
Afirma que REDUZIR O SALÁRIO DOS PROCURADORES DO 
MUNICÍPIO É AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO, E NÃO EXISTE MOTIVO 
AUTORIZADOR PARA TANTO, UMA VEZ QUE O SALÁRIO É 
IRREDUTÍVEL!
9
Sob a luz da análise orçamentária, convém 
registrar que o aumento ora previsto poderá ser compensado 
com os valores das exonerações e/ou extinção dos cargos
comissionados de assessores jurídicos já existentes na 
Administração Indireta, vez que respectivas atribuições 
estão sendo acrescidas as responsabilidades da Procuradoria 
Geral Município.
Convém registrar, inclusive, que se infere da 
própria Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio 
de Janeiro – 1ª Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo 
Macaé, mencionada na mensagem do PLC 02/2023 – do Poder 
Executivo, que o Parquet constatou o desvio de função dos 
assessores jurídicos, determinando o Poder Executivo que se 
abstenha da utilização de servidores ocupantes de cargos em 
comissão de assessores jurídicos para atuarem como 
advogados.
10
O POSICIONAMENTO DESTA CASA É FUNDAMENTAL PARA 
QUE NENHUMA LESÃO SE MATERIALIZE E NÃO SE POSTERGUE O 
EXERCÍCIO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE 
PREENCHEM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa 
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após 
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo, 
ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse 
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer 
alteração. 
E isto porque, se assim o fosse, verificar-se-ia 
não direito de iniciativa, mas direito de legislar per se, 
sem a colaboração do Poder Legislativo a que cabe elaborar 
a lei. 
Ora, seria supérflua a proposta do Poder 
Executivo de projeto de lei ao Poder Legislativo se a este 
Poder não coubesse uma alternativa senão a de homologar, 
sem correções, ou restrições, ou emendas ao projeto. O 
projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se não 
compreende no regime de separação e harmonia dos poderes 
constitucionais do Estado.
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda para que haja o reconhecimento e 
valorização dos Procuradores do nosso Município, 
11
principalmente, porque garantiremos a constitucionalidade
do Projeto de Lei Complementar nº. 02/2023 – Poder 
Executivo, privilegiando o direito constitucional da 
irredutibilidade dos vencimentos.
Rio das Ostras, RJ, 28 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor

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