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EMENDA ADITIVA N° 009/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°02/2023-PE
EMENTA: INCLUI O ART. 7º, NO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2023 – PODER
EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA – GERAL DO
MUNICÍPIO-PGM.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o Art. 7º, no Projeto de Lei Complementar
nº. 02/2023 – Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Inclui o Art. 32-A, na Lei
Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014,
com a seguinte redação:
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“Art.32-A – Em respeito a garantia da
irredutibilidade de vencimento prevista na
Constituição Federal e no inciso II, do Art.
47, desta Lei, fica criada a GRATIFICAÇÃO DE
ACÚMULO DE ATIVIDADE JURÍDICA- GAAJ, de
natureza remuneratória, correspondente a
01(uma) vez o vencimento do Procurador, de
acordo com sua faixa e nível no PCCV, por
força da instituição de novas atribuições da
PGM no âmbito da Administração Direta e
Indireta não previstas até então na
legislação municipal e, consequentemente, não
previstas nos editais passados dos concursos
públicos de Procurador do Município.”
Art. 2°. Com a aprovação da presente emenda o art. 7°
original da proposição será renumerado para art. 8°.
Art. 3°. As alterações textuais propostas acima passarão a
fazer parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que os nossos servidores é nosso
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é
incontroversa a importância da política remuneratória e a
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar
e qualidade de vida.
Atualmente, a PGM cuida apenas dos assuntos
jurídicos da Administração Direta. Doravante, pretende-se
que os assuntos legais da Administração Indireta também
passem aos seus cuidados. Com isso, unificam-se, no mesmo
órgão técnico, os trabalhos de consulta e de representação
processual, estabilizando os entendimentos em todos os
setores da Administração Pública.
Entregar os temas jurídicos da Administração
Indireta aos atuais Procuradores do Município é uma
iniciativa extremamente positiva. Além de entregar
segurança jurídica aos gestores das entidades, que contarão
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com apoio jurídico concursado e experiente, traz economia
de tempo e de recursos públicos.
A dispersão de teses jurídicas é algo que
dificulta muito o trabalho de presidentes e de autoridades
administrativas. A unificação das opiniões legais no mesmo
lugar produz memória, coerência e estabilidade na ação
governamental.
Além disso, os atuais Procuradores são
profissionais há mais de 10(dez) anos em exercício no
Município. Alguns contam com mais de 20(vinte) anos de
serviços prestados à administração local. Outros possuem
profunda formação acadêmica. Essa diversidade produz bons
resultados e gera eficiência nas rotinas.
A realização de concurso é tarefa custosa do
ponto de vista financeiro e de cronograma. Com a aprovação
da presente lei complementar, o retorno será imediato.
Como até então assessorar, supervisionar e
representar a Administração Indireta não eram atribuições
típicas dos Procuradores de carreira, faz-se necessário, em
respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos,
compensar, com justiça, esse acréscimo de atribuição. Se,
por um lado, não existe direito adquirido a regime
jurídico, é certo, por outro, que receber mais encargos sem
contrapartida ofende a cláusula constitucional que protege
os vencimentos dos servidores de iniciativas regressivas.
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Sendo certo, ainda, que a redação da emenda ora
proposta encontra respaldo na Constituição Federal, mas,
também, na própria Lei Complementar nº 040, de 28 de
novembro de 2014, que instituiu a Lei Orgânica da
Procuradoria – Geral do Município-PGM.
De acordo com o inciso XV do artigo 37 da
Constituição Federal, os titulares de cargos e empregos
públicos são os profissionais beneficiados com a
irredutibilidade dos salários e, respectiva garantia também
está expressa no inciso II, do Art. 47, da Lei Orgânica da
PGM, abaixo em destaque:
“ Art. 47 - Os Procuradores do Município exercem
função essencial à Justiça e ao controle da
legalidade dos atos da Administração Pública
Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à
advocacia e das seguintes:
II – Irredutibilidade de remuneração, observado o
disposto na CRFB;“ (grifos intencionais)
Mesmo em eventual alteração do regime jurídico
(mudança da lei que rege a categoria e organização da
classe com NOVAS atribuições), ainda nessa conjectura, NÃO
PODERÁ OCORRER DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DOS
SERVIDORES (valor nominal da remuneração), SOB A EVIDENTE
AFRONTA AS GARANTIAS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
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Destaco decisão do STF ao julgar o ARE 660.010
(Tema 514, com repercussão geral reconhecida), Rel. Min.
Dias Toffoli, quanto ao tema referente à possibilidade, ou
não, de alteração no regime jurídico de servidores públicos
acarretar redução de vencimentos:
“EMENTA: Recurso extraordinário. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO.
Odontologistas da rede pública. AUMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE
RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão
por Temas da Repercussão Geral do portal do
Supremo Tribunal Federal na internet e está assim
descrito: ‘aumento da carga horária de servidores
públicos, por meio de norma estadual, sem a
devida contraprestação remuneratória’.
2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não tem o servidor público
direito adquirido a regime jurídico
remuneratório, EXCETO SE DA ALTERAÇÃO LEGAL
DECORRER REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, QUE É A
HIPÓTESE DOS AUTOS.
3. A VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS PRESSUPÕE A REDUÇÃO DIRETA DOS
ESTIPÊNDIOS FUNCIONAIS PELA DIMINUIÇÃO PURA E
SIMPLES DO VALOR NOMINAL DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO
OU PELO DECRÉSCIMO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA, SEJA
PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO
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DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA, SEJA PELO
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A
CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA.
4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato
de que os odontologistas da rede pública vinham
exercendo jornada de trabalho de 20 horas
semanais, em respeito às regras que incidiam
quando das suas respectivas investiduras, tendo
sido compelidos, pelo Decreto estadual nº
4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40
horas semanais sem acréscimo remuneratório e,
ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções
previstas na Lei estadual nº 6.174/70.
5. No caso, HOUVE INEGÁVEL REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO AUMENTO DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO, O QUE SE MOSTRA
INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37,
INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
6. Recurso extraordinário provido para se
declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º
do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de
fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem
redução do texto, e, diante da necessidade de que
sejam apreciados os demais pleitos formulados na
exordial, para se determinar que nova sentença
seja prolatada após a produção de provas que foi
requerida pelas partes.
7. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E FIXADAS
AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS:
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i) a ampliação de jornada de trabalho sem
alteração da remuneração do servidor consiste em
violação da regra constitucional da
irredutibilidade de vencimentos;
ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do
Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de
2005, do Estado do Paraná não se aplica aos
servidores elencados em seu caput que, antes de
sua edição, estavam legitimamente submetidos a
carga horária semanal inferior a quarenta horas.”
(grifos intencionais).
Cumpre, então, a análise da legislação atinente
ao tema, e, ainda, decisões judiciais aplicadas na presente
hipótese, visto que a atuação do Administrador deve ser
norteada pelo Princípio da Legalidade, insculpido no art.
37 da Constituição Federal.
In casu, a mudança pretendida pelo Poder
Executivo de aumentar as atribuições e as responsabilidades
sem a respectiva adequação dos vencimentos afronta não só
os direitos e garantias dos Procuradores Municipais
previstos em Lei, mas, também, afronta decisões com
repercussão geral já sedimentadas pelo Supremo Tribunal
Federal.
Afirma que REDUZIR O SALÁRIO DOS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO É AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO, E NÃO EXISTE MOTIVO
AUTORIZADOR PARA TANTO, UMA VEZ QUE O SALÁRIO É
IRREDUTÍVEL!
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Sob a luz da análise orçamentária, convém
registrar que o aumento ora previsto poderá ser compensado
com os valores das exonerações e/ou extinção dos cargos
comissionados de assessores jurídicos já existentes na
Administração Indireta, vez que respectivas atribuições
estão sendo acrescidas as responsabilidades da Procuradoria
Geral Município.
Convém registrar, inclusive, que se infere da
própria Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro – 1ª Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo
Macaé, mencionada na mensagem do PLC 02/2023 – do Poder
Executivo, que o Parquet constatou o desvio de função dos
assessores jurídicos, determinando o Poder Executivo que se
abstenha da utilização de servidores ocupantes de cargos em
comissão de assessores jurídicos para atuarem como
advogados.
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O POSICIONAMENTO DESTA CASA É FUNDAMENTAL PARA
QUE NENHUMA LESÃO SE MATERIALIZE E NÃO SE POSTERGUE O
EXERCÍCIO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
PREENCHEM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
E isto porque, se assim o fosse, verificar-se-ia
não direito de iniciativa, mas direito de legislar per se,
sem a colaboração do Poder Legislativo a que cabe elaborar
a lei.
Ora, seria supérflua a proposta do Poder
Executivo de projeto de lei ao Poder Legislativo se a este
Poder não coubesse uma alternativa senão a de homologar,
sem correções, ou restrições, ou emendas ao projeto. O
projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se não
compreende no regime de separação e harmonia dos poderes
constitucionais do Estado.
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda para que haja o reconhecimento e
valorização dos Procuradores do nosso Município,
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principalmente, porque garantiremos a constitucionalidade
do Projeto de Lei Complementar nº. 02/2023 – Poder
Executivo, privilegiando o direito constitucional da
irredutibilidade dos vencimentos.
Rio das Ostras, RJ, 28 de agosto de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor