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PROJETO DE LEI Nº 232/2023
EMENTA: Cria o Programa Inclusão Alimentar.
Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Inclusão Alimentar.
Parágrafo único. O Programa criado por esta Lei distribuirá auxílio alimentação a crianças e
adolescentes de baixa renda com alergias alimentares ou intolerância alimentar no Município
de Rio Das Ostras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se restrição alimentar:
I – a alergia alimentar, caracterizada por reação adversa a determinado alimento, com
envolvimento de mecanismo imunológico e de apresentação clínica muito variável, com
sintomas que podem surgir na pele e nos sistemas gastrintestinal e respiratório; e
II – a intolerância alimentar, caracterizada pela reação adversa do organismo a certos
alimentos, devido à sua incapacidade de digeri-los adequadamente, metabolizá-los ou assimilálos, total ou parcialmente.
Art. 3º O auxílio-alimentação será destinado a crianças e adolescentes com restrições
alimentares e com renda familiar de no máximo R$700,00 (setecentos reais) por pessoa ou
R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais.
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§ 1º O auxílio-alimentação será distribuído na forma de cartão magnético ou tíquete, no mesmo
padrão oferecido por empresas e órgãos públicos.
§ 2º Os valores destinados ao auxílio-alimentação serão fixados pelo Executivo Municipal.
§ 3º Independentemente da forma que for implementado, os valores do auxílio alimentação
serão destinados exclusivamente para a compra de alimentos, inclusive alimentação neonatal,
prescritos para pessoas com restrição alimentar, sendo vedada sua utilização para outra
finalidade.
Art. 4º Para ser beneficiário do Programa de que trata esta Lei, a família deverá apresentar
atestado médico indicando as substâncias ou os alimentos causadores de alergia ou
intolerância.
Parágrafo único. A faixa etária dos beneficiários do Programa criado por esta Lei será de 0
(zero) a 18 (dezoito) anos completos.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei será gerido pelo Executivo Municipal, podendo ser
subsidiado por parcerias público-privadas e suplementado por emendas impositivas.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS), regulamentará o disposto nesta Lei e editará as normas
complementares que se fizerem necessárias para executar, credenciar, autorizar, fiscalizar,
distribuir e controlar as atividades relacionadas ao escopo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto 2023.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar auxilio alimentação destinado a crianças e
adolescentes de baixa renda com restrições alimentares no Município de Rio das Ostras.
Segundo a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (Asbai), a literatura internacional
mostra que cerca de 8% das crianças com até dois anos de idade e 2% dos adultos sofrem de
algum tipo de alergia alimentar, sendo mais de 170 alimentos considerados potencialmente
alergênicos, apesar de uma pequena parcela deles ser responsável por um maior número de
reações: leite, ovo, soja, trigo, amendoim, castanhas, peixes e frutos do mar. As reações no
corpo são cutâneas, gastrointestinais, orais, nas vias aéreas e cardiovasculares, podendo ser
leve ou até mesmo grave, comprometendo vários órgãos e havendo potencial risco de morte.
A inclusão alimentar visa a uma alimentação segura a todos aqueles que vivem com restrições
alimentares, integrando-os no seio familiar, entre amigos e na sociedade em geral. Isso porque,
mais do que nutrir, os alimentos estão relacionados a sensações, experiências e memórias e
são o centro de qualquer celebração ou momento de convívio.
Se para famílias que obtêm renda suficiente para manter o sustento de suas casas já é algo
árduo, imaginem como é a situação de famílias de baixa renda, tendo que conseguir sustentar
suas casas e ainda suprir a necessidade de seus filhos com alergias e intolerâncias
alimentares? Sabemos que, além da situação em que nosso País se encontra, com preços altos
e baixo poder aquisitivo, os produtos designados às pessoas com restrições alimentares são
naturalmente mais caros devido aos seus processos e ao baixo consumo. Isso faz com que
famílias de baixa renda tenham enormes dificuldades de adquirirem alimentos adequados aos
seus filhos.
Dessa forma, faz-se necessário a implementação de medidas que atendam a essas pessoas,
inclusive como uma ação de inclusão, que acarretará melhora da qualidade de vida daqueles
mais necessitados e que padecem de alergias ou intolerâncias alimentares.
Salientamos que a presente Proposição está em consonância constitucional e orgânica, pois,
em seu art. 6º, a Constituição Federal aduz que são direitos sociais, entre os demais direitos
fundamentais, a alimentação e a assistência aos desamparados. Na mesma senda, seu art. 30
ressalta que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Por fim, a presente matéria se encontra no escopo da competência do parlamentar no curso do
seu mandato e trata-se de matéria de interesse local, conforme rege o art. 14 da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras.
Portanto, diante das necessidades das famílias de baixa renda em alimentar seus filhos com
alergias ou intolerâncias alimentares, rogo aos pares a acolhida deste Projeto de Lei e sua
consequente aprovação.
Rio das Ostras, 29 de agosto 2023.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador