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EMENDA ADITIVA N° 010 AO PROJETO DE LEI N°036/2023-PE
EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO
ART. 2º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº. 036/2023 – PODER EXECUTIVO, QUE
DERROGA A LEI 2.060, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE POSSIBILITA OUTORGA OU
CONCESSÃO PARA USO DE QUIOSQUE PÚBLICOS
DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS COM FINS À EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADES ECONÔMICA PRIVADA, DESAFETA
– OS COMO BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL
E IMPÕE NOVA AFETAÇÃO COMO PRÓPRIOS
MUNICIPAIS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
036/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o parágrafo único, no art. 2º, do Projeto
de Lei Ordinária nº. 036/2023 – Poder Executivo, com a
seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
Parágrafo único: A atividade cultural prevista no
inciso I, do caput, terá a diretriz de incentivo
e integração da atividade artesanal(artesanato),
realizado de forma associada e/ou em
cooperativas, para a valorização da identidade e
cultura popular, em consonância com o disposto na
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Lei Nacional nº 13.180, de 22 de outubro de
2015.”
Art. 2°. A alteração textual proposta acima passará a
fazer parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A cultura é comumente associada com diferentes
tipos de artes, como a música, o teatro e a pintura. Ao
inserir o artesanato e a cultura popular, abre-se
oportunidades para financiamento de um grande conjunto de
atividades, como as artes cerâmicas, bonecos de barro,
entalhes em madeira, cestos e trançados, o artesanato
indígena e o artesanato sustentável, entre outros.
O artesanato, portanto, pode ser entendido como
uma dessas formas de manifestações artísticas da sociedade,
pois carrega questões sociais e de ancestralidade, a
combinação entre a tradição e o contemporâneo, a
transmissão de conhecimento entre gerações e, também,
importância econômica em nível Nacional, Estadual e no
nosso Município.
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Assinale-se que a participação artesanal no
processo de formação de uma cultura nunca foi questionada,
muito pelo contrário, se buscarmos a origem do artesanato
fica claro que ele sempre esteve ligado à subsistência das
tradições, fato muito importante para a consolidação de uma
identidade cultural.
As políticas públicas e outras iniciativas que
visam ajudar os artesãos e artesãs do nosso Município
correspondem em fomentar sua relevância no cenário
artístico e, principalmente, a valorização mútua tanto da
cultura quanto da economia local.
Destaco que o Quiosque nº. 10, da Praia de Costa
Azul, desde o ano de 2017, é utilizado pelo ESPAÇO
SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, devidamente cadastrado no
Programa do Artesanato Brasileiro e na Rede Brasileira de
Comercialização Solidária- Rede ComSol, funcionando de
segunda a segunda, do horário das 09:00hs às 17:00h, e no
período do verão e feriados até as 19:00hs, através de
revezamento dos artesãos para a promoção das oficinas,
exposição dos produtos artesanais e, também, prestando
informações e orientações aos turistas.
Sendo certo que o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO -
ESA, com atuação efetiva no Município desde o ano 2007,
anteriormente no quiosque da Praia da Tartaruga, é baseado
em princípios como gestão participativa e cooperação, DE
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FORMA COLETIVA E SOLIDÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ARTESANATO LOCAL, priorizando o cuidado com a vida, a
valorização do humano, do ambiente e das relações,
respeitando a diversidade de raças, gêneros, gerações e
etnias.
Atualmente são, no mínimo, 23(vinte e três)
artesãos cadastrados no Espaço Solidário - ESA, sendo 17
(dezessete) ARTESÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
60(SESSENTA) ANOS que dependem do espaço como fonte de
renda e, principalmente, para participarem ativamente na
vida social, ambiental e política da sociedade e, por via
de consequência, busca a melhoraria da qualidade de vida
através da inclusão social do idoso.
Ainda, de se registrar que, antes da pandemia do
covid-19, em parceria com CAPS - Centro de Atenção
Psicossocial do Município de Rio das Ostras, o ESA
desenvolvia também oficinas de artesanatos contribuindo com
a reinserção social de pessoas com transtorno mental ou
deficiências, ou seja, evidente interesse público.
É necessário compreender as limitações físicas e
de conhecimentos práticos ou acadêmicos dos idosos, mas,
também, da pessoa com deficiência de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que muitas vezes não
acompanham a velocidade como as coisas mudam nos dias de
hoje, e valorizar a experiência e a sabedoria adquiridas ao
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longo dos anos, dando oportunidade para que utilizem dessas
qualidades e criando meios para que participem efetivamente
dessas mudanças, sendo imprescindível para a promoção, em
condições de igualdade, do exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais.
Registra-se que a participação no Espaço
Solidário do Artesão é aberta para qualquer pessoa
interessada que se enquadre nos requisitos do Programa da
Economia Solidária do Município, razão pela qual afirma
inquestionável interesse público e finalidade social.
Ao inserir o artesanato e a cultura popular,
abre-se oportunidades para financiamento de um grande
conjunto de atividades, como as artes cerâmicas, bonecos de
barro, entalhes em madeira, cestos e trançados, o
artesanato indígena e o artesanato sustentável, entre
outros, mas, também, da efetivação dos direitos referentes
à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à
habilitação e à reabilitação, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição
Federal e de outras normas que garantam bem-estar pessoal,
social e econômico.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
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projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
E isto porque, se assim o fosse, verificar-se-ia
não direito de iniciativa, mas direito de legislar per se,
sem a colaboração do Poder Legislativo a que cabe elaborar
a lei.
Ora, seria supérflua a proposta do Poder
Executivo de projeto de lei ao Poder Legislativo se a este
Poder não coubesse uma alternativa senão a de homologar,
sem correções, ou restrições, ou emendas ao projeto. O
projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se não
compreende no regime de separação e harmonia dos poderes
constitucionais do Estado.
Convém registrar que não vislumbro vício de
iniciativa capaz de macular a validade da proposição ora
apresentada, seja a luz do disposto na Constituição Federal
e Lei Orgânica do Município, mas, principalmente, diante a
jurisprudência e orientação do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo
Tribunal Federal.
É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
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reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento
de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a”, “d” e “o”, do inciso I, e inciso XV todos do Art. 14,
expressamente dispõe o seguinte:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
(...)
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano.”
(grifos intencionais)
A presente matéria além de não estar relacionada
no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, a iniciativa por parte deste vereador
signatário, por sua vez, encontra respaldo expressamente na
Lei Orgânica e, ainda, na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Por fim, registra-se que a presunção de
inconstitucionalidade é inexistente no direito processual
legislativo brasileiro, uma vez que toda lei se presume
constitucional, conforme ditam os princípios norteadores do
controle de constitucionalidade. Nesse sentido, uma lei só
será declarada inconstitucional após a intervenção do poder
judiciário, que julgará a constitucionalidade da norma.
Como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO:
“A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
ENCERRA, NATURALMENTE, UMA PRESUNÇÃO IURIS
TANTUM, QUE PODE SER INFIRMADA PELA DECLARAÇÃO EM
SENTIDO CONTRÁRIO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL
COMPETENTE (…). EM SUA DIMENSÃO PRÁTICA, O
PRINCÍPIO SE TRADUZ EM DUAS REGRAS DE OBSERVÂNCIA
NECESSÁRIA PELO INTÉRPRETE E APLICADOR DO
DIREITO:
(A) NÃO SENDO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE,
HAVENDO DÚVIDA OU A POSSIBILIDADE DE
RAZOAVELMENTE SE CONSIDERAR A NORMA COMO VÁLIDA,
DEVE O ÓRGÃO COMPETENTE ABSTER-SE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE;
(B) HAVENDO ALGUMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL QUE
PERMITA AFIRMARSE A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM
A CONSTITUIÇÃO, EM MEIO A OUTRAS QUE CARREAVAM
PARA ELA UM JUÍZO DE INVALIDADE, DEVE O
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INTÉRPRETE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO LEGITIMADORA,
MANTENDO O PRECEITO EM VIGOR”.
(grifos intencionais)
Pelo todo o exposto, peço o apoio de todos
vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação da
presente emenda, vez que prioriza o desenvolvimento do
artesanato e da cultura popular no nosso Município e,
especialmente, a evidente execução das políticas públicas
de apoio tanto a economia solidária quanto a de inserção do
idoso no mercado de trabalho.
Rio das Ostras, RJ, 29 de agosto de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor