CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;
qn Processo Nº,: blza
Folhas OA
Rubrica:
ANGELA GABRERA DE SOUZA
ROTOCOLO Ê
MATRÍCULA: 028
Processo: 1238/2023
Data: 04/09/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 016/2023
OFÍCIO Nº 274/2023 - GAB
1238/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
R o) DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO 4 ae | Processo Nº: [128 Jota
By) Folha:
Rubrica:
ÂNGELA ABRERA DE SOUZA
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PROTOCOLO
PARA OS DEVIDOS FINS MATRÍCULA: 028
Rio das Ostras, ya y tou
À ICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
dean brera de Souza
Protocolo
Matrieuia.: 028
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 274/2023 - GAB
Em 01 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras A
CÂMAD: ++
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 016/2023 à Folha: 05
Rubrica:
ÂNGELAÉAB :
PROTOC::..
MATRÍCULA: 028
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 016/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
iai no asda
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO YE RIO R
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - 9abineteQriodasostras.rj. gov.br b OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Ri DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ÂNGELA CABRERA DE SOtis:
OTOCOLO .
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 016/2023 MÁTRÍCULA: 028
TENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 016/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE (o)
Projeto de Lei nº 089/2023, por existência de vício de inconstitucionalidade formal, nos termos do art.
57,82º clico art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão de tratar-se
de matéria de iniciativa própria do Poder Executivo.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 089/2023, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 14 e 15 de agosto do
corrente ano, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao
Desenvolvimento Local de Startups”.
Em razão disso, afasta-se a incidência da tese 917, firmada pelo STF com repercussão geral,
cabendo ao Chefe do Executivo deflagrar o processo legislativo no tocante às leis que regulam a
gestão administrativa (LOM, artigo 50, IV).
Portanto, constatada a violação à separação dos Poderes e à competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciativa de lei pertinente à matéria tratada.
Vale a transcrição do tema 917 do STF:
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,
$1º, Ia cee, da Constituição Federal).” IV — Agravo Regimental a que se neg
provimento.
No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado-do
Rio de Janeiro:
EMENTA 1:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
10.257/2018. POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO REALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE
PREFE
GABINETE DO PREFEITO y .
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS Teto
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Sã Rubrica:
GABINETE DO PREFEITO ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
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PP MATRICULA: 028
isso, os artigos 2º, ?caput?, e 77, inciso V, da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (TJ-GO - ADI: 04103163220198090000, Relator: Des(a).
ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 10/03/2020, Órgão
Especial, Data de Publicação: DJ de 10/03/2020)
EMENTA 2:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA
DOTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE
ACOMPANHAMENTO INERENTES | À ATIVIDADE DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA.
1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em foco a Lei
Municipal nº 5.519/2012, que cria, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
através da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Termo de Compromisso de
Controle da Dengue.
2. Com efeito, os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da referida Lei, que é de iniciativa
parlamentar, ao criar obrigações para as Secretarias Municipais de Urbanismo
ofende o princípio da separação de poderes (artigo 7º da CERJ) e padece do
vício de iniciativa (artigos 112, 81º, incido II, letra "d"; 145, inciso VI, letra "a", da
CERJ).
3. Interferência do Poder Legislativo na direção da administração
Pública. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
4. Impossibilidade de legislação de iniciativa parlamentar estabelecer
obrigações que ocasionem aumento de despesa (logístico, humano
material), sem indicar a respectiva fonte de custeio, e respectiva previsã
orçamentária.
5. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte.
6. Representação procedente. (0018307-65.2021.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA -
Julgamento: 22/11/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO
ESPECIAL)
GABINETE DO PREFEITO
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À CIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO :
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EMENTA 3:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A RESERVA
tocante às leis que regulem a organização e o funcionamento da administração
pública, conforme art. 145, inc. Vl, al. "a", da Constituição Estadual.
Inaplicabilidade da tese 917, firmada pelo STF com repercussão geral
reconhecida. Interferência em contrato de concessão firmado pela
administração com particulares, acarretando aumento de despesa, através
da contratação de funcionários para fiscalizar os embarques e desembarques
Executivo para a iniciativa de lei pertinente à matéria tratada (arts.7º, 112, 8 1º,
inc. Il, al. 'd; e 145, inc. VI, al. 'a', todos da CERJ). PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC.
(0069412-52.2019.8.19.0000 — DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a).
NILZA BITAR — Julgamento: 09/03/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)
EMENTA 4:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.727, DE
1º DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA É FIXADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO AO
PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE SUBVERTER O REGRAMENTO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
HOSTILIZADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS COM
AUMENTO DE DESPESAS, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 112, 8 1º,
GABINETE DO PREFEITO REA TO
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ssa, Processo Nº: A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 28 via
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INCISO Il, ALÍNEA “Dé, 113, INCISO | E 145, INCISO VI, ALÍNEA "Ag E 345,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (0067894-90.2020.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). LUIZ ZVEITER — Julgamento: 10/05/2021
- OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Além disso, o projeto de lei não indica a dotação orçamentária, mesmo com aumento de
despesa, violando inclusive a lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000):
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse mesmo sentido, transcreve-se o entendimento do TJ-PR, que ao analisar matéria
análoga, nestes termos decidiu:
EMENTA 5:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 547/2010 DO
MUNICÍPIO DE LINDOESTE. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTERNET
PÚBLICA E GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EM PROL DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A TODOS OS PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO DE LEI QUE PARTIU DE
VEREADOR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE À ESTRUTURAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, INCISO IV E 87, INCISO VI,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO
ESPECIAL. PROJETO QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. FALTA DE INCLUSÃO ESPECÍFICA
NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AFRONTA AOS ARTS. 68, INCISO | E 135,
INCISOS | E Il, AMBOS DA CARTA ESTADUAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO DE OBRIGATÓRIA
OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
(TJ-PR - Assistência Judiciária: 9014475 PR 901447-5 (Acórdão), Relator:
Sérgio Arenhart, Data de Julgamento: 18/02/2013, Órgão Especial, Data
de Publicação: DJ: 1049 28/02/2013)
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj. gov.br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO E CIBRERA DE SOUZA
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A doutrina e a jurisprudência já indicam que leis meramente autorizativas são leis
inconstitucionais, confira-se:
Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa constitui um
expediente, usado por parlamentares, para 9ranjear o crédito político pela
realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm
iniciativa das leis, em geral, matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis"
passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço
autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos
aos legisladores e, por isso, os subtrairam da iniciativa parlamentar das leis. Para
compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa, praticada
cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a "lei" que — por não poder
determinar — limita-se a autorizar O Poder Executivo a executar atos que já lhe
estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência
constitucional desse Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que se
tornou padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a...". O objeto da autorização
= por já ser de competência constitucional do Executivo — não poderia ser
"determinado", mas é apenas "autorizado" pelo Legislativo. Tais "leis", óbvio, são
sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se
autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas
constituem um vício patente. (Sérgio Resende de Barros. “Leis Autorizativa”, in
Revista da instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov2000, p262).
A lei inguinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura
criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída
por força de mandamentos constitucionais” (TJSP, ADI 994. 09.223993-1, Rel.
Des. Artur Marques, v.u., 19-05-201 0).
Considerando didática explanação, há uma violação do decidido no tema 917, STF. A criação
de obrigações e atribuições à administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, CRFB/88, é matéria
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que os Municípios devem obediência, em
função do princípio da simetria. Ademais entende que a falta de indicação de dotação orçamentária
decorrente do aumento de despesa, viola o art. 113, ADCT, eosarts. 15 e 16, LRF.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 089/2023, por existência de
vício de inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 57,8 2º clico art. 69, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, em razão de tratar-se de matéria de iniciativa própria do Poder
Executivo.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 01 de setembro de 2023. 4!
Poe CARLOS bIA E
Prefeito do Município de Rio das Ostras
JRA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
AIC Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Encaminho o presente processo ad
às Ostras, 04 de Setembro de 2023.
asçRO
VA 89
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 !