materia nº 691/2023

INDICAÇÃO Nº. 691/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE REALIZE TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA DIAGNOSTICO DE 
ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA – APLV, PELAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECE LEI ESTADUAL 5421/2022. 
Justificativa
 Inicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do 
Estado e Município, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder 
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, 
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por 
pessoa física ou jurídica de direito privado.”
 
 De acordo com um estudo publicado no periódico cientifico BMC Pediatrics 
dos Estados Unidos, a alergia à proteína do leite de vaca (APLV) é uma doença 
inflamatória que atinge 3% a 5% dos bebês em amamentação. Dentre os sintomas 
apresentados por bebês que possuem APLV, temos dermatite atópica, refluxo, diarreia, 
constipação, vômitos, cólicas, sangue nas fezes. Nesses casos o organismo do bebê 
reage contra proteína presente no leite da vaca, devendo ser excluído totalmente da 
dieta da criança, ou da mãe, em casos de aleitamento materno. O Teste de Provocação 
Oral – TPO é realizado para diagnostico precoce de alergia à proteína do leite de vaca –
APLV. Esse exame é considerado um padrão ouro para estabelecer o diagnostico dessa 
alergia. No teste será realizada a oferta progressiva do alimento suspeito, após um 
período de exclusão, em doses frequentes e intervalos regulares, com concomitante 
monitoramento médico de possíveis reações clinicas. Assim, a presente iniciativa visa 
estabelecer a disponibilização desse exame através das unidades públicas de saúde no 
âmbito de nosso Município, para crianças de até 24 meses de idade. Por essa razão, 
submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta casa Legislativa. 
Maiores informações em Plenário. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador