materia nº 692/2023

INDICAÇÃO Nº. 692/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, um 
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos
automotores, disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com 
deficiência. 
Justificativa
Conforme o vereador, a INDICAÇÃO proposta será mais uma garantia aos 
deficientes para a acessibilidade e mobilidade; seja por via dos transportes coletivos ou 
privados. “Buscamos que os estabelecimentos que locam veículos incluam em suas
frotas veículos adaptados; para atender as pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida”, explica Joelson”. A inclusão como garantia de direitos é assunto
extremamente recorrente tendo em vista a importância de se trazer garantias que
promovam acessibilidade; e mobilidade às pessoas portadoras de alguma deficiência”, 
conforme fundamenta o parlamentar. Ainda de acordo com o texto a medida vai permitir 
às pessoas com deficiência uma retomada do controle sobre sua própria vida; ao 
proporcioná-las a participação ativa nos segmentos em que atuam.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador