CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
no
sr, Processo Nº. Ass) tata
Abri
E puras SUZA
ERA DE S
ÂNGELA CÁBRERA D
MATRÍCULA: 028
= es
43/2023
Requerente:
GABINETE DO RERR RENA
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
OFÍCO Nº 286/2023 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DERIO DAS E
CÂMARA MUNICIPAL DE este Processo Nº: AUAS) Dot) —
RIO DAS OSTRAS Vbrona:. o?
ESTADO RIQ DE JANEIRO O ubiiças
WVES ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
PROTOCOL!
MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, DOS IA, /
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR
at, Processo Ne: 1242/0t
Folha: 92
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANGELA GRaERA DESOU
GABINETE DO PREFEITO MATRÍCULA: 028
Aus,
Ofício nº 286/2023 - GAB
Em 04 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 038/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 038/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 gor MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
o STRAS
(88, estado DO RIO DE JANEIRO chmenuore DES) o)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ri Nº:
GABINETE DO PREFEITO a Foha: 04
e pupica
DE SOUZA
Ao MATRÍCULA: 028
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 038 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, no
valor de R$1.346.180,71 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta reais e
setenta e um centavos)”.
A presente proposta tem o objetivo a criação de ações orçamentárias, a fim de
garantir o atendimento das demandas de difusão cultural com a utilização de recursos da Lei
Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo, ingressos durante
o exercício vigente.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2023.
A cega dm AS BOR
Prefeito do Município de Rig das Ostras
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jak DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r.gov.br - gabinete Driodasostras.r) gov.br ve=* OSTRAS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cesar, Progesso Nº: &
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AS) O
Iê Folha:
— Rubrica:
GABINETE DO PREFEITO
EG B, f
ANGELA €
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de
Rio das Ostras, no valor de R$1.346.180,71.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial , em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo | desta Lei, na importância de R$1.346.180,71 (um milhão, trezentos e quarenta e
seis mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos.
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
ll, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e III da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias, conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de setembro de 2023.
l ER CAohs des BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteriodasostras.) gov.br
ES ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PES UR
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
pi
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO po OSTRAS
Processo Nº
Fohai SO
Rubrica:
ÂNGELA C
eme
ABRERA DE SOUZA
PRÓTOCOLO E
MATRÍCULA: 028
Ke - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS ]
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
CR || DESPESA- FONTE
JT rerorço
16.01-13.392.0080.1.798 [ - |f.3.60.41.00 - 1.715.0000][ 530.000,00]
FMC - Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo — Art. 6º inciso 1) Lo] 3.3.90.48.00 - 1.715.0000 | 147.704,68
16.01-13.392.0080.1.799 [] Po
FM - Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo — Art. 6º inciso H) Lo 3.3.60.41.00 - 1.715.0000 | 154.907,59
[ 16.01-13.392.0080.1.800 | |
FMC - Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo — Art. 6º inciso HI) - 3.3.60.41.00 - 1.715.0000 77.773,59
16.01-13.392.0080.1.801 ro |
FIM - Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) Art. 6º incisos |, Il elil. |] - |]3.3.90.39.00 - 1.715.000] 47.915,04
[ 1601-1339200801802 [= |PS604100. LIIGONO][ 190.000,01]
[FMC - Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo —Art. 8º) a | [3.3.90.48.00 - 1.716.0000 L 228.485,81
16.01-13.392.0080.1.803 [7] o
[EMC - Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) -Art. 8º EM 3.3.90.39.00 - 1.716.0000 19.393,99)
TOTAL [1.346.180,71
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
pe
| Código Especificação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica | Espécie ] Origem Categoria
[.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.346.180,71
Lo =|
[0000000004 rransferências Correntes 1.346.180,71
(E |
fe =
[7100000004 Ene fencias da UnIgO esa 1.346.180,71
=
[71200009007 gutra iransferências de Recursos 1.346.180,71
i
[7135900000] Outras Transferências da União 1.346.180,71
= Ba
[1712990100 Praia renina Unidos 1.346.180,71 =
= | =
[1.7.1.9.99.0.1080] sont Comores 1.715.000 | 958.300,90 E
L
E
[7ass004040) na aco persa, 1.716.000 || 387.879,81 ro
ni
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
[ Lei Complementar 195/2022 - Paulo Gustavo
Códi Descri Fonte de Valor Valor Excesso
bad ] ção Recurso Orçado Arrecadado Apurado
p- 7.1.9.99.0.1.04. dfransierância Lei Complementar 195/2022 — Palo uma 715.000
o)
o]
0,00 | 958.300,90 |
958.300,90
7.1.9. 39010404 ransferência Lei Complementar 195/2022 -Paulo Gustd.716.00
TOTAL
:
[
E 0,00 [12sas071 [134610071 |
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras, r.gov.br - gabineteDriodasostras.tj gov.br
PREFEITURA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: ALUL| VOU?
N— ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, Folha: 09
Peid MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “E Rubrica:
GABINETE DO PREFEITO ÂNGELA QABRERA DE SOUZA
Gus, OCOLO .
ATRICULA: 028
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
e |
Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo - Art. 6º inciso |)
Codificação: 13.392.0080.1.798 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: dai! Recurso Não Vinculado: [|
Atender ao art.6º inciso | da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a produções audiovisuais, de
Finalidade: forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos
ou financiamento estrangeiro.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida | Produto I Exercício I R$
2022 - 2022 .
| 2023 8 | Unida Editais de Fomento 2023 677.704,68
[ 2024 z nidade Realizados "
| 2025 - -
Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo — Art. 6º inciso II)
Codificação: 13.392.0080.1.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: | | Recurso Não Vinculado: (TJ)
Atender ao art.6º inciso II da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a reformas, a restauros, a
manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-
19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
Finalidade:
Cronograma das Met Cronograma Financeiro ]
Exercício Do Quantidade Unidade de Medida Produto E Exercício R$
2022 - 2022 -
2023 1 Unidade Editais de Fomento 2023 154.907,59
2024 — E Realizados 2024 E
2025 - I | 2025 - ]
Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo - Art. 6º inciso UU)
Codificação: 13.392.0080.1.800 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: || Recurso Não Vinculado: (TT
Atender ao art.6º inciso Ill da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo capacitação, formação e
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais,
Finalidade: preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória,
a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, as publicações
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.
Cronograma das Metas
[ Cronograma Financeiro
| Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício | R$
| 2022 1 7 2022 [ E
2023 1 E Editais de Fomento 2023 77.773,59
[ 2024 E Meitada Realizados 2024 5 ES |
Lo. 2025 - 2025 -
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) - Art. 6º incisos |, Il e Ill.
Codificação: 13.392.0080.1.801 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: ] Recurso Não Vinculado: (TT)
Finalidade: Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art.6º incisos Ill e ll da Lei
, Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo).
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro |
Exercício [ Quantidade | Unidade de Medida Produto Exercício R$ |
2022 I - | 2022 -
2023 6 '
| RE 2024 - —] Mês Custeamento Mensal es |
2025 I - I 2025
GABINETE DO PREFEITO RE ma OS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tek: (22) 2771-1515 - wmwriodasostras1gov.br - gabineteGriodasostras gov br N OSTRAS
o
«Em CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
sem ESTADO DO RIO DE JANEIRO Este, ProcessoNt; AUL/2o 13
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lraste GABINETE DO PREFEITO a Rubrica;
ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
PROTOCOLO e
MATRICÓLA: 028
Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo - Art. 8º)
Codificação: 13.392.0080.1.802 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [E Recurso Não Vinculado: o
Atender ao art. 8º da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), destinando a ações emergenciais direcionadas ao setor
Finalidade: cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou
outras formas de seleção pública simplificada para fomento à realização de Feira/Festival cultural e Multilinguagem.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro 1
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 2022 -
E Editais de Fomento 2023 368.485,82
Ertico Realizados E 2024 5
2025 3 | 2025 E
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) - Art. 8º
Codificação: 13.392.0080.1.803 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [E] Recurso Não Vinculado: (1)
Finalidade: Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art..8º da Lei Complementar nº195/22
” (Paulo Gustavo).
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade | Unidade de Medida | Produto Exercício R$
2022 - 2022 - |
023
Cr - Mês Custeamento Mensal 2028 19.393,99
2025 -
|
GABINETE DO PREFEITO RE masa URA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ea Diu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esgr Processo No; 42 ;
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
MATRÍCULA: 028
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
|
Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo - Art. 6º inciso 1)
Codificação: 13.392.0080.1.798 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade: Atender ao art.6º inciso | da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a produções audiovisuais,
de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos
públicos ou financiamento estrangeiro.
=|
Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo - Art. 6º inciso Il) |
Codificação: 13.392.0080.1.799 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender ao art.6º inciso Il da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a reformas, a restauros,
a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à
[E pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo - Art. 6º inciso )
Codificação: 13.392.0080.1.800 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender ao art.6º inciso Ill da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo capacitação, formação e
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais,
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a
memória, a preservação e a digitaliz
ação de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, as
Lo publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação. |
[E +
[O peracionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) > Ar 6 nada le, ]
Codificação: 13.392.0080.1.801 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Mensal Unidade de Medida: Mês
Meta: [5]
Finalidade: Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art.6º incisos Ill e III da Lei
Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo).
| e)
=
[Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo — Art. 8º) ||
Codificação: 13.392.0080.1.802 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade de Medida
Meta: 2
Finalidade: Atender ao art. 8º da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), destinando a ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor,
cultural ou outras formas de seleção pública simplificada para fomento à realização de Feira/Festival cultural e
Lo Multilinguagem. |
[o peracionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) - Art. 8º
Codificação: 13.392.0080.1.803 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Mensal Unidade de Medida: Mês
Meta: 6
Finalidade: Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art..8º da Lei Complementar
IL nº195/22 (Paulo Gustavo). 3]
=]
GABINETE DO PREFEITO miga TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Vo RIOpAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabinetelOriodasostras.r) gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
(o)
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1243/2023, Ofício nº 286/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 038/2023.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
di
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel. (22)2760-1060 E