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PROJETO DE LEI Nº.233/2023
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APARO -
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS
OSTRAS - APARO, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do
Decreto-lei nº 179/1975 e da Lei nº 3.383/2000, a
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS - APARO
, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS, associação civil sem
fins lucrativos, de defesa dos direitos sociais pela
proteção aos animais, inscrita no CNPJ sob o nº.
03.563.742/0001-13, com sede estabelecida à Rua Niterói,
nº. 1.401, quadra 020 – lote 004, Bairro Jardim Marilea,
Rio das Ostras -RJ.
Art. 2º A Associação, salvo motivo justo, deverá apresentar
anualmente, ao órgão competente da Prefeitura do Município
de Rio das Ostras, relatório de suas atividades realizadas
e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o
balanço financeiro referente ao mesmo período.
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Parágrafo único. A Associação enviará à Câmara Municipal
uma cópia integral do relatório circunstanciado apresentado
ao Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a
contar da data do seu protocolo.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da
declaração de Utilidade Pública concedida à associação,
quando:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela
municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
dias contados da averbação no registro público, não
comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras e a Câmara Municipal.
At. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, RJ, 06 de setembro de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A APARO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO
DAS OSTRAS, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS, sociedade
civil sem fins lucrativos, constituída desde 1999 com a
finalidade precípua de trabalhar pela proteção dos animais,
sempre cumpriu o seu papel de entidade filantrópica e
beneficente e, desde então, vem, atendendo situação de
vulnerabilidade de animais no nosso Município, defendendo
seus direitos e prestando auxílio para manutenção da saúde
e da vida animal.
Impedir e reprimir atos de crueldade contra
nossos queridos animais foi sempre o objetivo maior dessa
Associação, que efetivamente trabalha para evitar abusos e
maus tratos aos animais. Sendo certo que grandes ações já
foram realizadas em prol dos animais de Rio das Ostras e
região, centenas de animais foram e continuam sendo salvos,
reabilitados, adotados, castrados e com a sua dignidade
resgatada e preservada.
O grupo luta constantemente na defesa de todos os
animais seja através de castração seja em busca de
políticas públicas que venham a garantir os direitos e bemestar dos animais, alguns dos voluntários mantém a guarda
de cães, gatos e cavalos resgatados em situações como
atropelamentos, doenças, maus tratos e abandono.
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Orientar a população para o carinho, afeto e
cuidado com os animais, é outra atividade desta associação,
promovendo feiras de adoção, bazares, festas e outras
formas de conclamação da população a fim de que possam bem
cuidar, em especial de nossos queridos PET’s com tratamento
prioritário aos animais de tutores baixa renda.
Convém registrar que, atualmente, a rede social
da ADOTE Rio das Ostras conta com 8,8 mil seguidores na
página do Facebook e 6.081 mil seguidores no Instagram,
somando forças na ajuda aos animais e, principalmente,
diariamente interagem entre si em ações em prol dos animais
necessitados de Rio das Ostras e região.
A frente do grupo temos uma equipe responsável,
são voluntários que se reúnem e organizam o trabalho do
grupo da melhor forma, além de pessoas da sociedade que
também ajudam de diversas maneiras: oferecendo lares
temporários, doando alimentação, resgatando e/ou fazendo
transportes de animais, fazendo doações de valores em
dinheiro em campanhas para socorro, tratamentos e
manutenção dos animais abrigados, apadrinhando um ou mais
animaizinhos, arcando com os gastos até que sejam adotados,
buscando com amigos, parentes, vizinhos ou através de redes
sociais doações diversas para os animais, etc.
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Não menos importante, a Associação vive,
basicamente, de doações e delas depende para manter esses
animais abrigados até que sejam adotados, por isso,
constantemente busca ajuda.
A “ADOTE”, como é conhecida, é merecedora da
distinção com a concessão do Título de Utilidade Pública no
âmbito deste Município, pois ajuda em muito no cumprimento
das obrigações estatais, especialmente, na execução da
Política de Pública de defesa dos direitos dos animais,
envolvendo a sociedade por intermédio de conscientização
dos malefícios dos maus tratos e abusos, tendo muito bons
resultados.
Sendo certo, ainda, que a concessão do Título de
Utilidade Pública oportunizará a Associação receber
recursos públicos e demais benefícios que contribuirão para
a expansão das suas ações e, por via de consequência,
fortalecerá à dignidade e à vida animal no nosso Município.
Destaco que, conforme se infere do processo
C.M.R.O nº. 834/2023, os principais requisitos previstos no
Decreto-lei nº 179/1975 e na Lei Estadual nº 3.383/2000,
foram devidamente preenchidos pela ADOTE, quais sejam:
• Entidade sem fins lucrativos com a finalidade e
interesse público sem qualquer discriminação
quanto aos beneficiados;
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▪ Ata da assembleia de eleição da diretoria e
atestados de bons antecedentes dos membros da
diretoria;
• Ausência de remuneração de seus membros,
dirigentes ou conselheiros;
• Destinação do patrimônio em caso de dissolução a
uma entidade congênere;
• Documentos de regularidade e demonstrativo do
resultado financeiro;
• Relatório das atividades dos anos de 2020, 2021 e
2022;
• Relatório das ações para o ano em curso de 2023.
Afirma que a ADOTE é uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, criada
há mais de um ano, possuindo a finalidade filantrópica e
beneficente sem fins lucrativos, atendendo situação de
vulnerabilidade de animais, defendendo seus direitos e
prestando auxílio para manutenção da saúde e da vida
animal, cumprindo assim com todos os requisitos exigidos
pela legislação estadual aplicada a espécie.
Cumpre ressaltar também que todos os documentos
exigidos estão anexados no processo CMRO 834/2023, o qual
seguirá em conjunto (apenso) ao presente Projeto de Lei.
Neste diapasão, a doutrina, a exemplo de Diógenes
Gasparine, estabelece alguns dos pressupostos que
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normalmente são exigidos para a concessão da declaração de
utilidade pública, que não são exaustivos. Confira-se:
"Normalmente, exige-se para a prática desse ato,
que a associação: a) seja constituída no Brasil;
b) tenha personalidade jurídica; c) sirva perene,
desinteressadamente e efetivamente a
coletividade, ou um de seus segmentos, a um certo
tempo e nos termos de seu estatuto; d) não
remunere seus diretores; e) não distribua a seus
sócios lucro, dividendo ou vantagem, seja da
espécie que for".
Cumpre esclarecer que o Município, ente
federativo autônomo (art. 18, caput, da Constituição da
Republica), possui competência constitucional para dispor
sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF),
incluindo-se, neste aspecto, a atribuição para declarar a
utilidade pública de entidades que atuam em sua
circunscrição.
Quanto à iniciativa da matéria em apreço,
concluímos por sua subjunção aos preceitos constitucionais
constantes do artigo 112, caput, da Constituição Estadual,
que estabelecem a iniciativa concorrente para legislar.
Art. 112. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e
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aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Nesta linha, também, de destacar as alíneas “e” e
“o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, onde prevê EXPRESSAMENTE QUE COMPETE A
CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE
LOCAL, INCLUSIVE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL, NOTADAMENTE À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ÀS
POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Logo, ao ser proposto por este parlamentar, o
Projeto de Lei está em sintonia com a Constituição
Estadual, mas, também, com a Lei Orgânica do Município,
porquanto o impulso de matérias de tal natureza é de
caráter concorrente, cabendo a qualquer dos legitimados a
atuar no processo legislativo municipal.
Sendo certo que, na forma do Decreto-Lei nº 179,
de 09/07/75, e alterações dada pela Lei Estadual nº 3.383,
de 05/04/2000, combinados com o disposto nos arts. 98 e 112
da Constituição Estadual, caberá tanto ao Executivo ou ao
Legislativo, no exercício de sua autonomia política, a
iniciativa da declaração de utilidade pública.
Registro que é preciso um olhar transversal para
abordar de forma abrangente os desafios relacionados a
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proteção dos animais, visando o bem-estar dos animais, a
saúde única, a segurança e cidadania, a educação e a
sustentabilidade.
Por fim, reitero que a concessão de título de
utilidade pública é endereçada a Associação que já assiste,
de forma desinteressada, aos munícipes, ou seja, vinculada
ao interesse da coletividade, e o respectivo reconhecimento
à ADOTE RIO DAS OSTRAS é indispensável para que possa obter
recursos públicos para poder dar continuidade aos seus
trabalhos e, principalmente, cada vez mais possa realizar
trabalhos onde muitas vezes o Executivo não consegue
chegar.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 06 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador