PROJETO DE LEI Nº234/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO
“EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o selo “EMPRESA AMIGA DO
AUTISTA”, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ser
conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de
promoção e defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. Para o recebimento do selo, caberá à
empresa, cumulativamente ou não, mas atendendo pelo menos 05
(cinco) das práticas aqui apresentadas:
I – Apresentação de carta de compromisso constando
planejamento de ações, projetos e programas que visem a
inclusão e a valorização das pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho;
II – Desenvolvimento de programas de capacitação e
treinamentos específicos para o desenvolvimento profissional
de pessoas com TEA;
III – Adaptação do ambiente de trabalho e dos
processos produtivos para atender às necessidades das pessoas
com TEA, respeitando suas peculiaridades;
IV – Promoção de ações de conscientização e
sensibilização dos demais colaboradores e da sociedade sobre a
importância da inclusão e da convivência respeitosa com
pessoas com TEA;
V – Estabelecimento de parcerias com instituições
especializadas e organizações da sociedade civil que atuem na
área de defesa dos direitos do autismo, visando a troca de
conhecimentos e o aprimoramento das práticas de inclusão;
VI – Oferta de oportunidades de estágio, aprendizado
e/ou emprego, de acordo com a capacidade e os interesses das
pessoas com TEA, garantindo sua plena participação e
autonomia;
VII – valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial
da conscientização do transtorno do espectro autista, para
identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do
espectro autista;
VIII – cumprir as leis vigentes de proteção aos
autistas, em especial, a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº
12.764/2012.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos
necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga
do Autista deve ser apresentada por meio de portfólio próprio
da empresa.
Art. 3°. A certificação será requerida anualmente, no
período de 1º de janeiro a 31 de março, mediante comprovação
da observância nos termos do art. 2º, parágrafo único, e será
concedida através de ato autorizativo do Poder Executivo
publicado em Jornal Oficial.
Art. 4°. A certificação ocorrerá até o mês de junho,
em data a ser definida anualmente, pela Câmara de Vereadores
de Rio das Ostras em conjunto com o Poder Executivo, com a
solenidade de entrega, preferencialmente, no dia 18 de junho,
data em que se comemora o Dia Mundial do Orgulho Autista.
Art. 5°. O Selo Empresa Amiga do Autista terá
validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação
bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os
requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6. A empresa certificada poderá utilizar o selo
em sua logomarca durante o período de certificação.
§ 1º. A comprovação do uso do selo conforme disposto
no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em
produtos e material publicitário.
§ 3º. A Câmara de Vereadores de Rio das Ostras
veiculará, em seu Portal de Transparência, em aba própria, a
logomarca da empresa contemplada com o selo.
Art. 7º. As despesas com a confecção da placa
referente ao selo “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” correrão por
conta da empresa certificada.
Parágrafo único: Os critérios para confecção,
afixação e layout da placa do selo “Empresa Amiga do Autista”
serão estabelecidos por Decreto, respeitando e incluindo a
fita da conscientização, também conhecida como fita do quebracabeça ou fita do autismo, constante no anexo único desta lei.
Art. 8º. Na hipótese de descumprimento do critério
que autoriza a concessão do referido selo antes de expirar sua
validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei no que couber e entender necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 12 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANEXO ÚNICO
A fita de conscientização de quebra cabeça foi adotada em 1999
como o sinal universal da consciência do autismo.
O padrão do quebra-cabeça representa a complexidade do
espectro do autismo e as diferentes cores e formas representam
a diversidade das pessoas e famílias que vivem com a condição.
O brilho da fita sinaliza a esperança de que, através de uma
maior conscientização, intervenção precoce e acesso a
tratamentos adequados, as pessoas com autismo levem uma vida
plena, capaz de interagir com o mundo em seus próprios termos.
A fita de conscientização é usada para identificar lugares
onde as pessoas com autismo são bem-vindas.
Rio das Ostras, RJ, 12 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho é um passo
fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva
e igualitária.
Sendo certo que o objetivo é promover a compreensão
de que o autismo não é doença a ser tratada ou mesmo curada.
Refere-se a uma variação neurológica natural do espectro da
diversidade humana, que produz formas atípicas de se mover,
pensar, interagir e de processar sensações e cognições. Essas
formas devem ser respeitadas, tal qual outras diferenças como
raça e orientação sexual.
O Brasil ainda não dispõe de números oficiais sobre a
prevalência de autismo na população. Estimativas
internacionais apontam percentuais de 1% a 2%, o que equivale
a cerca de 2 milhões de pessoas.
De acordo com a Revista Autismo, “O autismo — nome
técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é
uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas
importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e
comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos
subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada
pessoa. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos
vários níveis de comprometimento — há desde pessoas com outras
doenças e condições associadas (comorbidades), como
deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas
independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são
autistas, pois jamais tiveram o diagnóstico”.
A falta de adaptação de muitos dos ambientes de lazer
e mercado de trabalho e, no caso desta última, também a falta
de adaptação de suas estruturas contribuem para as
dificuldades que as pessoas com autismo podem apresentar no
seu dia a dia, fortalecendo as visões preconcebidas sobre as
pessoas com o autismo.
Destaco que a Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, prevê expressamente no Art.
3º, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista,
abaixo elencados:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o
livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e
o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração;
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com
vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
(grifos intencionais)
Sendo certo que a criação do selo “Empresa Amiga do
Autista” tem o propósito de reconhecer e incentivar as
Empresas que se empenham em promover a inclusão e a
valorização dessas pessoas em seus quadros de funcionários.
Além de contribuir para a inclusão social e econômica
das pessoas com TEA, a concessão do selo “Empresa Amiga do
Autista” também estimula a sensibilização da sociedade e a
disseminação de práticas inclusivas no âmbito empresarial.
Por meio deste projeto de lei, esperamos fortalecer a
cultura de respeito à diversidade e proporcionar mais
oportunidades para as pessoas com TEA no Município de Rio das
Ostras.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria de Segurança Pública, seja de qualquer outra, nem
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade)
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua
regular tramitação.
A presente matéria não está relacionada no rol
taxativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “m” e “o”, do
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, onde prevê expressamente que compete a Câmara
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual
notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa
parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada
com a vinculação que os direitos sociais têm em relação ao
próprio legislador, é possível sustentar uma interpretação que
não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei
sobre formulação de políticas públicas.
Por fim, registra-se que a presunção de
inconstitucionalidade é inexistente no direito processual
legislativo brasileiro, uma vez que toda lei se presume
constitucional, conforme ditam os princípios norteadores do
controle de constitucionalidade. Nesse sentido, uma lei só
será declarada inconstitucional após a intervenção do poder
judiciário, que julgará a constitucionalidade da norma.
Como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO:
“A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ENCERRA,
NATURALMENTE, UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, QUE PODE
SER INFIRMADA PELA DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO
ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE (…). EM SUA DIMENSÃO
PRÁTICA, O PRINCÍPIO SE TRADUZ EM DUAS REGRAS DE
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO INTÉRPRETE E APLICADOR DO
DIREITO:
(A) NÃO SENDO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE,
HAVENDO DÚVIDA OU A POSSIBILIDADE DE RAZOAVELMENTE SE
CONSIDERAR A NORMA COMO VÁLIDA, DEVE O ÓRGÃO
COMPETENTE ABSTER-SE DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE;
(B) HAVENDO ALGUMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL QUE PERMITA
AFIRMARSE A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A
CONSTITUIÇÃO, EM MEIO A OUTRAS QUE CARREAVAM PARA ELA
UM JUÍZO DE INVALIDADE, DEVE O INTÉRPRETE OPTAR PELA
INTERPRETAÇÃO LEGITIMADORA, MANTENDO O PRECEITO EM
VIGOR”.
(grifos intencionais)
Sob o aspecto estritamente jurídico, este projeto de
lei reúne condições de prosseguir em tramitação, já que
respaldado no exercício da competência legislativa desta Casa,
espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no
artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem
à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e assistência social.
Portanto, não há que se falar em vício do presente
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo
deflagrar o processo legislativo que culmine na formulação de
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais,
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da
proposição é criar condições de orientação, evitando-se o
preconceito gerado pela desinformação, de modo que todos
saibam lidar com a questão, mas antes de tudo com a vida
humana relacionada, que apresenta potencial de
desenvolvimento, aprendizagem e inserção no seio da sociedade
e no mercado de trabalho.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 12 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador