materia nº 698/2023

INDICAÇÃO Nº. 698/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, a criação de mais um conselho tutelar no município de Rio das Ostras. 
Justificativa
 Criar o segundo Conselho Tutelar em nossa cidade significa ampliar a rede 
de garantia de direitos na qual esse importante órgão é o principal ator, sendo a principal 
porta de entrada para denúncias e diligências envolvendo as crianças e adolescentes. 
Também entendemos a dificuldade que os conselheiros tutelares enfrentam pela 
geografia de nossa cidade: ter a sede dos conselhos tutelares mais próximo da 
população impacta positivamente no atendimento", afirmou o vereador Joelson. A 
legislação nacional prevê um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Rio das 
Ostras já ultrapassou os 160 mil habitantes e, por isso, está fazendo as adequações 
necessárias, explicou, detalhando que o primeiro núcleo vai cobrir os bairros mais 
próximos; o segundo núcleo, parte do Mar do Norte, Cantagalo, Rocha Leão e outros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com previsão legal no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA). Trata-se de importante 
conquista da sociedade para o combate à violação de direitos. Os Conselheiros Tutelares são eleitos de 
forma direta pelos cidadãos, em processo de escolha unificado no País, conforme previsão do artigo 139 
do ECA. O Estatuto define a atividade exercida pelos Conselheiros como serviço público relevante. Em 
suas disposições gerais, a proposta ora apresentada prevê que os Conselhos Tutelares devem possuir 
estrutura que permita o adequado desempenho das atribuições e competências dos Conselheiros e o 
acolhimento digno ao público, respeitando as orientações emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - Conanda. Hoje, essas diretrizes são emanadas pela Resolução Conanda n° 
170, de 2014. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador