materia nº 78/2023

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REQUERIMENTO Nº 078/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Manutenção de 
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, senhor Daniel Martins Gomes, que informe, de 
forma especificada e detalhada, a situação atual de todas as obras que estão em 
andamento no Município de Rio das Ostras.
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes questionamentos com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Informe a última medição de cada obra em andamento no Município, incluindo as 
paralisadas.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
 
 LEONARDO DE PAULA TAVARES
 Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para a devida constatação da situação 
das obras que estão em andamento no Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes 
de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador